Número 13 / 14 - uea - pós graduação

4. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTEVerifica-se que os efeitos da penalização de condutas contra o meioambiente, tendo em exame a tutela penal ambiental, sobretudo em face darelativa incipiência da Lei nº 9.605/98.Nesse sentido, existe uma complementação em torno da dogmáticaconcernente à definição de bem jurídico e o alcance sobre o meio ambiente: aprimeira desenvolve importantes funções de ordem político-criminal que, quandoconjugada com a última, demonstra a sua importância para o desenvolvimentoda vida humana como um valor essencial de proteção. Há também a necessidadede delimitação do conceito em apreço.Costa Júnior (1996) efetua um minucioso estudo crítico e pioneiro sobreo tema, quando, ainda no final da década de 1990, traça as bases da construçãodo tipo penal ambiental. Enfatiza que essa se tratava da proteção “imediata”dos valores ambientais no momento atual. Costa Júnior (1996) enuncia que,normalmente, o bem tutelado consiste na limpeza e pureza da água, ar e solo,mas que também abrange os elementos concernentes ao equilíbrio natural.Ressalta que não é possível a homogeneização de condutas tipificadas nasdiversas legislações ao redor do planeta, pois os comportamentos e as relaçõesde manejo de recursos naturais diferem de acordo com a região.No que tange especificamente ao bem jurídico tutelado pela norma penalambiental, Costa Júnior (1996, 60-70) adota a posição de que se destaca aindicação do “fim perseguido”, em detrimento do “fato” vetado, de forma asupervalorizar o bem jurídico e produzir uma tensão dialética com o confrontoentre “valoração” e “descrição”. Registra-se, por conseguinte, o ímpeto ansiosodo legislador em proteger a qualquer preço bens em estado de destruição, emdetrimento de uma melhor técnica legislativa ou mesmo das questões culturaise socioambientais peculiares a uma determinada população.Apesar de não estar diretamente ligado ao objeto central da presentepesquisa, a obra de Minahim (2005, 48) revela uma tormentosa questão que, nocontexto atual de proteção ambiental na Amazônia, se reputa tormentosa anteà diversidade biológica existente na região: a biopirataria e a necessidade denorma incriminadora da conduta. Assim sendo, apresenta as bases para alinharo conceito de bem jurídico com a tutela penal ambiental: a própria natureza ea maneira de proporcionar-lhe proteção eficaz constituiriam o cerne de toda apolêmica em volta do papel da intervenção do Direito Penal na sociedade derisco, ante os avanços da biotecnologia.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 311livro hileia13,14.indd 311 12/4/2011 17:33:24