Número 13 / 14 - uea - pós graduação

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que essas sejam, a princípio, controladas pelo Ministério da Agricultura. Atémesmo a certificação das sementes fica a cargo do próprio produtor: a Lei deSementes, em seu artigo 27, parágrafo único, faculta ao produtor de sementes emudas certificar sua própria produção, desde que credenciado pelo Mapa.CONCLUSÃOAinda que as leis de sementes não possam ser inteiramenteresponsabilizadas pela perda da diversidade genética e sociocultural no campo,elas têm contribuído para agravar os seus efeitos. As exceções feitas às sementeslocais pela Lei de Sementes brasileira – apesar de representarem uma conquistaimportante da agricultura familiar e agroecológica – buscam atenuar os efeitosnegativos dessa lei sobre a agrobiodiversidade, mas não alteram os princípios econceitos gerais em que ela se baseia: setorização industrial e padronização daagricultura, negação do papel dos agricultores como selecionadores e inovadoresetc. São princípios e conceitos que vão essencialmente contra a lógica e osprocessos socioculturais e ambientais que geram e mantêm a agrobiodiversidade,em todos os seus níveis.As leis de sementes e o pouco espaço legal que abrem para os sistemaslocais dificultam a adoção de um modelo de agricultura “sustentável”.A agrobiodiversidade é um componente essencial dos sistemas agrícolassustentáveis, e cada agroecossistema apresenta características distintas, queexigem soluções específicas, adequadas às suas condições socioambientais. Assementes representam escolhas que não são apenas agronômicas, mas tambémsocioculturais, ambientais e econômicas. Para que os agricultores possamescolher livremente as suas sementes, as políticas públicas devem promover umaampla diversificação das sementes e conferir maior espaço – legal e institucional– para os sistemas locais, em vez de tentar impor, artificialmente, um únicosistema (o sistema formal). A Lei de Sementes deve, explicitamente, deixar forade seu escopo os sistemas locais, cujas variedades localmente adaptadas sãoutilizadas, distribuídas e comercializadas no âmbito local.As leis de sementes deveriam, pelo menos, não prejudicar os esforços paraa conservação e o uso da biodiversidade agrícola. Mais do que isso, deveriammanter coerência com o princípio constitucional que determina ao poder públicoa obrigação de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genéticobrasileiro, com medidas destinadas a salvaguardar a diversidade genética, deespécies agrícolas e agroecossistemas, através do fortalecimento dos sistemaslocais e de medidas de apoio a experiências de resgate, produção, multiplicação108 Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010livro hileia13,14.indd 108 12/4/2011 17:33:10
e distribuição de sementes locais, como feiras, casas e bancos de sementescomunitários, além do apoio a programas de melhoramento participativo,realizados com a participação dos agricultores.Outras medidas de apoio à agrobiodiversidade deveriam ser incluídas– por meio da edição de leis especificamente voltadas para conservaçãoe utilização sustentável da agrobiodiversidade. As leis de proteção àagrobiodiversidade devem resguardar especialmente os centros de origeme de diversidade dos cultivos agrícolas. Os sistemas agroecológicos tambémdevem ser objeto de proteção legal especial contra eventuais contaminações porinsumos externos (como pesticidas e fertilizantes químicos) usados em cultivosconvencionais, assim como contra a contaminação pelo cultivo de organismosgeneticamente modificados. Dessa forma, as leis (de sementes e de proteção àagrobiodiversidade) estariam contribuindo não só para a conservação e o uso dadiversidade agrícola como também para a segurança alimentar das populaçõeshumanas, a inclusão social e o desenvolvimento rural sustentável.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:ABRASEM. O mercado de sementes no Brasil. Brasília, 2008. Palestrainstitucional. Disponível em: www.abrasem.com.br. Acesso em: 21/07/2008.ABRASEM. “Semente: inovação tecnológica”. In: Anuário 2008. Brasília,2008.ALMEKINDERS, C.; LOUWAARS, N. Farmers’ seed production: newapproaches and practices. Londres: Intermediate Technology Publications,1999.ANVAR, S. L. Semences et droit: l´emprise d´un modèle économique dominantsur une réglementation sectorielle. Paris, 2008. Tese (Doutorado) Université deParis I Panthéon-Sorbonne.BADSTUE, L. “Confiança mútua como base para a aquisição de sementes”. In:Agriculturas: experiências em agroecologia. Rio de Janeiro: AS-PTA; Leusden:Ileia, v. 4, nº 3, p. 18-21, out. 2007.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 109livro hileia13,14.indd 109 12/4/2011 17:33:10
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NORMAS EDITORIAISAs normas editoria
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