Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

aplicados no setor educacional, esse fato não transformaria a receita de
operação de crédito em receita tributária.
Pretendendo evitar manipulações de natureza política na entrega dos
recursos às entidades contempladas, o legislador constituinte de 1988 fez
inserir a regra do art. 160, vedando a retenção ou qualquer restrição à
entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pelo mecanismo da repartição
de receitas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Entretanto, o parágrafo único veio a dispor que “a vedação prevista
neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega
dos recursos:
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2 o , incisos II e III.” 41
Esses preceitos constitucionais introduzidos pela EC n o 29/00 não se
harmonizam com os princípios federativos. 42
Enfim, trata-se de um mecanismo que não se harmoniza com o princípio
federativo, bastante complexo, caro e dispendioso, exigindo cálculos a
cargo do Tribunal de Contas da União (parágrafo único do art. 161),
divulgação pelas três entidades políticas, mensalmente, dos montantes de
cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de
origem tributária, entregues e a entregar, e da expressão numérica dos
critérios de rateio (art. 162), cabendo, ainda, aos Estados e Municípios
discriminar os dados divulgados pela União, bem como, ao Município
especificar os difundidos pelos Estados (parágrafo único do art. 162).
4.2.3Multa
A multa administrativa, também, compõe o quadro de receitas públicas.
É sanção pecuniária aplicada pela Administração Pública aos administrados
em geral, em casos de infração ou inobservância da ordem legal, aí
compreendidas as disposições regulamentares e de organização dos
serviços e bens públicos. Como todo ato punitivo, depende de prévia
cominação em lei ou contrato, cabendo sua imposição, exclusivamente, à
autoridade competente. A multa penal é aplicadaprivativamente pelo
Judiciário. Não se confunde com a multa fiscal, que decorre do
descumprimento de obrigação tributária e que compõe o elenco de receitas
tributárias, por força do disposto no art. 113, §§ 1 o e 2 o , do CTN. A multa
administrativa, segundo a Lei n o 4.320/64, classifica-se como “outras
receitas correntes”, conforme prescrição do § 4 o de seu art. 11.