Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Grassa séria controvérsia jurisprudencial quanto à caracterização de
crime pelo não recolhimento de tributo retido na fonte, tendo em vista o
princípio disposto no inciso LXVII, do art. 5 o da CF, que veda a prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel. Entendemos que, se punível for a
conduta descrita no art. 168-A do Código Penal, deve ser aplicado o inciso
II, do art. 2 o da Lei n o 8.137/90, que define os crimes contra a ordem
tributária e que comina a pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de reclusão,
em virtude do princípio da especialidade. De qualquer forma, na hipótese
de conflito de normas penais, impõe-se a aplicação da lex mitior, conforme
pacífica jurisprudência de nossos tribunais (RT 491/311; Lex
Jurisprudência do STJ e TRF, v. 42, p. 501 e v. 59, p. 515).
Substituição da contribuição social patronal pela
contribuição sobre a receita bruta
Finalmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a substituição
gradual da contribuição social patronal pela contribuição social incidente
sobre a receita bruta, na forma prevista no § 13 do art. 195 da CF. O art.
7 o da Lei n o 12.546, de 14-12-2011, fruto de conversão da Medida
Provisória n o 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, pelo seu art. 7 o , na
redação dada pela Lei n o 12.715, de 17-9-2012, substituiu, até o dia 31 de
dezembro de 2014, as contribuições previstas nos incisos I e III, do art. 22,
da Lei n o 8.212/91, pela incidência de 2% sobre a receita bruta
relativamente a empresas:
I – que prestam os serviços referidos nos §§ 4 o e 5 o , do art. 14, da
Lei n o 11.774/08 (Serviços da Tecnologia da Informação – TI – e
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC);
2.0;
II – que operam no setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE
III – que operam no transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário
fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual
enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.
Essa substituição, contudo, não se aplica a empresas que exerçam as
atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de
computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou
superior a 95% da receita bruta total (§ 2 o , do art. 7 o , na redação dada pela
Lei n o 12.715/12). Outrossim, nos termos do § 6 o introduzido por essa Lei