Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4-6-2012. Foi
conferido ao recurso caráter repetitivo (art. 543-C do CPC, o que poderá ensejar reforma
de julgados baseados na jurisprudência anterior que considerava a data do pagamento para
a aplicação do novo prazo.
44 Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seu servidores.”
45 Nada impede de pedir, com base no art. 66 da Lei n o 8.383, de 30-12-1991, a
compensação com tributo da mesma espécie daquele restituendo ao invés de requerer a
expedição de requisitório judicial, de difícil e demorado atendimento.
46 Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser
comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco
(RTJ 83/130/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329),
cf. Theotonio Negrão. Código de processo civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p.
1.117.
47 Sobre os fatos elencados na inicial não pode pairar qualquer dúvida, de sorte que a
matéria a ser discutida no mandamus se restringe à questão de direito.
48 Há controvérsia jurisprudencial quanto ao valor da causa. Vários juízes exigem a
adequação do valor da causa ao benefício econômico perseguido pelo impetrante. Alguns
deles chegam a remeter os autos ao contador para possível apuração desse valor,
esvaziando a natureza urgente da ação. Na verdade, o mandado de segurança é ação de
natureza mandamental que tem matriz constitucional no art. 5 o , LXIX e LXX destinada a
afastar o ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora não passível de mensuração
econômica. Não se deve, no nosso entender, confundir o pedido formulado pelo impetrante
com eventuais efeitos financeiros da liminar ou da decisão concessiva. Isso seria confundir
o direito líquido e certo, passível de proteção pelo mandamus, com a importância líquida e
certa a ser pleiteada na generalidade das ações judiciais (art. 324 do CPC). Direito líquido
e certo, também, não se confunde com título líquido e certo que instrui a execução. A nova
lei do mandado de segurança perdeu a oportunidade de dispor sobre a matéria afastando as
dúvidas e incertezas.
49 A respeito, ver nosso Liminar em matéria tributária. 2. ed. São Paulo: Juarez de
Oliveira, 2003.
50 Súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não
impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.”
51 Súmula 271 do STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria.”
52 Súmula 304 do STF: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”
53 Define os crimes de responsabilidade.
54 Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Entretanto, em relação
às ações intentadas por entidades associativas, o STF decidiu, por maioria de votos, que
não basta a permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada
por ato individual ou em assembleia geral. Reconheceu a existência de repercussão geral
sobre o tema (RE n o 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6-6-2008).
55 E aqui é oportuno não confundir dívida líquida e certa ou título líquido e certo, que
enseja a execução por quantia certa, com o direito líquido e certo, que é o direito subjetivo
público, insuscetível de contestação porque resultante de prova pré-constituída que torna o
fato incontroverso, portanto, líquido.
56 Op. cit. p. 280.
57 Súmula 429: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede
o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.