Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

dispositivos desta lei, à medida que propiciará trocas de informações e de experiências
entre representantes dos Poderes das esferas políticas, do Ministério Público e da
sociedade civil. O difícil é a efetiva implementação e funcionamento de um órgão
colegiado do porte como aquele projetado. Na prática, o órgão de contabilidade pública da
União acabará desempenhando o papel desse Conselho, à sombra do disposto no § 2 o , do
art. 50.
202 O art. 250 da CF, acrescentado pela Emenda n o 20/98, é uma exceção à regra
permanente do art. 165, § 9 o , inciso II, in fine, da CF, que submete a criação de fundos à
prévia disciplinação, por lei complementar, quanto às condições para sua instituição e
funcionamento. Só que a faculdade excepcional conferida pelo dispositivo enxertado está a
exigir instituição por lei específica que disponha sobre a natureza e administração desse
fundo. O dispositivo sob comento caminha exatamente na direção oposta àquela apontada
pelo legislador constituinte, que inseriu a regra retroapontada e, ao mesmo tempo, pelo art.
36 do ADCT, extinguiu, com as ressalvas aí feitas, todos os fundos até então existentes. É
muito estranho que no bojo de uma lei que visa fiscalizar o gasto público crie um órgão ou
um serviço que esvazie o mecanismo de controle e fiscalização da execução orçamentária.
E mais, a finalidade do órgão previdenciário é exatamente a de promover o pagamento dos
benefícios previdenciários de caráter contributivo. Com tantos fundos proliferando em
vários setores da Administração, o orçamento anual acabará parando no fundo do poço. A
respeito de instituição de fundos, ver seção 5.7.5.
203 Esse dispositivo dá execução ao disposto no art. 40 da CF, que, a exemplo do setor
privado (art. 201 da CF), confere caráter contributivo ao regime previdenciário público.
Esse sistema permitirá a manutenção do equilíbrio atuarial, que o antigo sistema de
contagem do tempo de serviço não permitia.
204 Trata-se de inserção de regra de reajuste gradual aos termos desta lei, para evitar
solução de continuidade administrativa.
205 Esse dispositivo, ao acomodar as diversas situações fáticas vigorantes, no que tange ao
comprometimento das receitas com as despesas de pessoal por poder e órgãos referidos no
art. 20, prevê a elevação gradual dessas despesas no decorrer de três exercícios seguintes
ao da vigência desta lei, com nítido propósito de evitar que aqueles poderes ou órgãos que
estavam gastando aquém do limite estabelecido pela LRF promovam reajustes de
imediato, isto é, procura impedir o tiro no pé.
206 É pertinente o comentário da nota anterior.
207 Ao lado das sanções civis, administrativas e políticas, foram introduzidas as sanções
penais mediante inserção, pela Lei n o 10.028/2000, do capítulo IV, no título XI do Código
Penal, definindo os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H). A falta de
sensibilidade política do legislador conduziu à criminalização de todas ou quase todas as
infrações político-administrativas. Sob pena de severas sanções penais (detenção e
reclusão de seis meses a quatro anos), o governante deve comportar-se como um autômato
operando uma máquina de gastar, segundo um rígido roteiro preestabelecido em termos de
direcionamento e quantidade de recursos financeiros. Eventual superação do limite de
endividamento fixado pelo Senado Federal para atender despesa de notório interesse
público, em razão de fatos supervenientes, por exemplo, não poderia implicar prisão do
governante pelo prazo de um a dois anos como prescrito no art. 359-A. Outrossim, há que
se distinguir desvio de dinheiro público para proveito próprio do administrador com o
desvio de verba, ditado pela imperiosidade no atendimento de determinado interesse
público emergente. O desvio de finalidade, no caso, não estaria acarretando prejuízo ao
erário público nem enriquecimento ilícito do administrador, mas mera irregularidade
administrativa que, no entender do STF, não constituiria crime (RT 617/396). A aplicação
indiscriminada dos dispositivos que definiram os crimes financeiros poderá ensejar crises
político-institucionais a todo momento, tirando a paz social indispensável ao
desenvolvimento e ao progresso da sociedade.