Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de
pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou
desprovidos de controles societários e fiscais adequados (‘paraísos
fiscais’, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art.
74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado
não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de
dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e
julgada sob o número 4397020. 2 ADI 2588/DF parcialmente
procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-
35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula
de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.” 203
O Livro III do RIR cuida da tributação na fonte (título I, arts. 620 a 726)
e da tributação das operações financeiras (título II, arts. 727 a 786).
O título I enumera vários rendimentos, como os decorrentes do trabalho
(assalariado ou não), de aluguéis e royalties e de outros rendimentos,
submetendo-os à tributação na fonte de acordo com a tabela progressiva de
15% e de 25%. 204 Regula também a tributação de pessoas jurídicas,
prestadoras de serviços, sujeitas a alíquotas específicas de 1% e de 1,5%; a
tributação dos rendimentos de participações societárias e a dos rendimentos
de residentes ou domiciliados no Exterior. Por força do disposto nos arts.
157, I, e 158, I, da CF, pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte,
relativamente a pagamentos feitos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e por suas respectivas autarquias e fundações que instituírem e
mantiverem. O título II cuida de tributação das operações financeiras,
abrangendo os Mercados de Renda Fixa e de Renda Variável, assim como
as operações financeiras realizadas por residentes ou domiciliados no
Exterior.
Finalmente, o Livro IV disciplina a administração do imposto desde o
lançamento, a fiscalização, a aplicação de penalidades até as hipóteses
criminais com remissão a respectivos textos de lei.
Um aspecto que tem suscitado bastante controvérsia doutrinária e
jurisprudencial diz respeito à delimitação temporal do fato gerador desse
imposto, para saber qual a legislação aplicável, de sorte a preservar o
princípio da anterioridade. O imposto sobre a renda é anual e periódico
como mensal e periódico é o ICMS. Ninguém duvida que, para apuração
do ICMS, a lei a ser observada é aquela vigente no dia 31 de dezembro do
ano anterior. No imposto sobre a renda, deve ser a mesma coisa. Sendo
anual e periódico (ele é pago após cada ano), pressupõe a prévia existência
de lei regendo os fatos ou atos tributáveis que são praticados no período-