Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

no art. 195, § 6 o , relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
§ 1 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União (§ 1 o com redação dada pela EC
n o 41, de 19-12-2003).
§ 2 o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata
o caput deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou
serviços (redação dada pela EC n o 42/03);
III – poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da
operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3 o A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser
equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
12-2001.)
§ 4 o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.”
(Os §§ 2 o , 3 o e 4 o foram acrescentados pela Emenda Constitucional n o 33, de 11-
Interessante notar que o art. 149, além de sujeitar essas contribuições
sociais ao princípio da anterioridade em relação ao exercício financeiro da
cobrança (art. 146, III, da CF), determinou a observância do princípio da
nonagesimidade, próprio das contribuições sociais da seguridade social,
previsto no § 6 o do art. 195 da CF. Trata-se de requisitos cumulativos, isto
é, as contribuições em tela só poderão ser exigidas no exercício seguinte ao
de sua instituição ou majoração, se decorridos mais de 90 dias a contar de
sua instituição ou modificação. 27
I – Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico
Como se verifica do caput do art. 149 da CF, a contribuição de
intervenção no domínio econômico representa instrumento de atuação da
União na área econômica, de sorte a não permitir sua utilização com
finalidade arrecadatória. E mais, essa atuação ordinatória não pode implicar
atentado ao princípio da livre iniciativa (art. 1 o , IV, da CF), que pressupõe
prevalência da propriedade privada na qual se assenta a liberdade de
empresa, a liberdade de contratação e a liberdade de lucro, sem prejuízo da
função social da propriedade, elemento estrutural da própria propriedade