Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

da unidade produtiva, refletindo negativamente, e de forma irreversível, na
realização da receita pública. Por fim, a extinção da punibilidade pelo
pagamento integral do crédito tributário reclamado, a qualquer tempo,
estimulará a ação positiva do infrator, que se esforçará na busca de todos os
meios possíveis para cumprir a obrigação tributária, hipótese em que a
função intimidatória da norma penal terá atingido o seu objetivo.
A tendência do STF é exatamente no sentido da despenalização dos
chamados crimes tributários ante o pagamento, a qualquer tempo, do
tributo reclamado, como se pode verificar das decisões proferidas
em habeas corpus, entendendo que o § 2 o do art. 9 o da Lei n o 10.684/03
criou uma causa extintiva da punibilidade consistente no pagamento, a
qualquer tempo, do débito tributário. 30
Não nos preocupa o aspecto salientado por alguns estudiosos, no sentido
de que a tese, que tende a ser consagrada no STF, pode trazer outras
consequências, como a despenalização do crime de falsidade documental,
sempre que se constituir em crime meio para a consumação do crime
tributário. Ora, se o documento falso ou fraudulento for utilizado como
meio para suprimir, no todo ou em parte, o tributo devido estará sempre
diante de um crime tributário, previsto na Lei n o 8.137/90 que, como já
sublinhado, veio à luz para tutelar a receita pública derivada, indispensável
ao cumprimento da finalidade última do Estado, que é a realização do bem
comum. Com o pagamento integral do tributo, por via da função
intimidadora da sanção penal, fica satisfeito o interesse público tutelado
pela norma penal, não se justificando mais a perseguição criminal.
Novas alterações introduzidas pelos artigos 67 a 69, da Lei n o 11.941, de
27-5-2009, que, dentre outras matérias, cuidou do parcelamento de débitos
tributários (Refis IV), causam insegurança jurídica. Ao que tudo indica, a
questão da suspensão e extinção da pretensão punitiva do Estado retornou
àquela situação regulada pela Lei n o 9.964, de 10-4-2000, que instituiu o
Refis retromencionado. Prescrevem esses artigos:
Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes
do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na
superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia.
Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos
nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A
do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a
suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto
não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1 o a 3 o desta Lei,
observado o disposto no art. 69 desta Lei.