Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

jurídica dos juros moratórios para fins de incidência do IR; (e) a
inconstitucionalidade do aumento do IOF pelo Executivo com fins
arrecadatórios; (f) a base de cálculo do ITR; (g) a questão da incidência do
ITCMD quando o doador tiver domicílio no exterior, ou quando o
inventário tiver sido processado no exterior; (h) a questão da seletividade
das alíquotas do ICMS em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços; (i) a questão do ICMS nas operações interestaduais; (j) a
controvérsia acerca da incidência ou não do ICMS na operação leasing de
internacional e a questão da incidência desse imposto por ocasião do
exercício da opção de compra; (k) a questão da tributação progressiva pelo
IPTU de imóveis construídos, mas ociosos; (l) a questão da incidência das
contribuições sociais do PIS/COFINS/CSLL sobre serviços médicos
prestados por cooperados; (m) a solução definitiva dada pelo STF quanto
ao regime tributário dos notários e registradores no pagamento do ISS; (n)
o estudo sistemático acerca do local da cobrança do ISS nas operações
deleasing, demonstrando a necessidade de aplicar a lei de regência da
matéria mediante o exame do fato gerador complexo e considerando o seu
aspecto material e espacial. A costumeira decomposição do fato gerador
complexo (compra e venda, arrendamento e financiamento), bem como as
considerações de natureza extrajurídica (melhor divisão do imposto entre
os municípios, ou prevenção de guerras tributárias) conduz à negativa de
vigência do caput do art. 3 o , da Lei Complementar n o 116/03; (o) diversas
questões relacionadas ao sigilo bancário, à prescrição tributária e à
adjudicação de bens penhorados antes do leilão.
Enfim, novas Súmulas do STF e do STJ foram incorporadas, bem como
foram feitos pequenos acréscimos elucidativos e correções de praxe.
O Autor