Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

direta ou indireta de grandes revoluções ou grandes transformações sociais.
No Brasil, o genuíno movimento de afirmação da nacionalidade, a
Inconfidência Mineira, teve como fundamental motivação a sangria
econômica provocada pela metrópole com o aumento da derrama. 139 Por
isso, a razão desse princípio está na necessidade de preservação do
princípio federativo, a convivência harmônica das entidades políticas
componentes do Estado Federal Brasileiro. Entretanto, essa imunidade, que
abarca somente os impostos, não exclui a atribuição por lei, às entidades
políticas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes cabe reter na
fonte e nem as dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias, 140 conforme preceituado no § 1 o do art. 9 o do CTN.
A Constituição Federal de 1988 estendeu essa imunidade recíproca às
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, porém, só
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2 o do art. 150).
Contudo, esse princípio não terá aplicação quando se tratar de exploração,
pelos poderes públicos, suas autarquias ou fundações, de atividades
econômicas regidas por normas próprias de empreendimentos privados,
bem como quando houver contraprestação ou pagamento de tarifas pelo
usuário, nem exonerará o promitente-comprador da obrigação de pagar o
imposto relativamente ao bem imóvel (§ 3 o do art. 150). A ressalva final diz
respeito à incidência do IPTU. Como se sabe, o contribuinte desse imposto
é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a
qualquer título (art. 34 do CTN). Em sendo imune o proprietário
(promitente vendedor), o imposto deverá ser pago pelo compromissáriocomprador,
que é o possuidor a qualquer título. 141
Merece registro importante decisão tomada pelo STF no RE n o 407.099,
reconhecendo a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da CF, a favor da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é uma empresa
pública. Por meio de interpretação sistemática dos textos constitucionais, a
Corte Suprema equiparou a referida empresa pública a uma autarquia, para
fins do § 2 o do art. 150 da CF e afastou, ao mesmo tempo, as restrições de
seu § 3 o . Afastou, também, as restrições dos §§ 1 o e 2 o do art. 173 da Carta
Política, porque a ECT, enquanto prestadora de serviço público de
competência privativa da União (art. 21, X, da CF), não se identifica como
empresa privada, mas integra o conceito da fazenda pública. Assim, não
caberia falar em quebra do princípio da livre concorrência, motivadora das
restrições impostas a empresas estatais. A Ementa do v. acórdão, adiante
transcrito é, por si só, bastante esclarecedora: