Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A variação quantitativa das áreas segundo a localização dos imóveis em
condições diferenciadas quanto ao seu aproveitamento não ofende o
princípio da isonomia.
O segundo requisito constitucional é que o próprio proprietário explore
o imóvel. Não quer isso dizer que o proprietário não possa contar com a
ajuda de seus familiares, ou com eventual ajuda de terceiros, quando
necessária. O que não pode haver é o arrendamento do imóvel rural.
O terceiro requisito exige que o proprietário favorecido pela imunidade
não tenha outro imóvel. Se ele for proprietário de outro imóvel, mesmo que
de natureza urbana, não poderá gozar da imunidade. O texto constitucional
refere-se a imóvel como gênero.
9.3.2.15Princípio da transparência tributária
Prescreve o § 5 o do art. 150 da CF:
“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços.”
Observa-se que o alcance desse princípio ficou limitado a impostos,
quando o texto retrotranscrito deveria referir-se ao gênero tributo. Às
vezes, o legislador constituinte confunde o gênero com a espécie, assim
como utiliza a palavra isenção, que atua no plano infraconstitucional, como
sinônima de imunidade, que atua no plano constitucional, mais
precisamente no plano de definição de competência tributária para cada
ente político.
A Lei n o 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de iniciativa popular,
estabeleceu a obrigatoriedade de “constar dos documentos fiscais ou
equivalentes a informação do valor aproximado de tributos federais,
estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos
preços de venda” (art. 1 o ). Esses tributos são os arrolados no § 5 o do art. 1 o ,
ou seja: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS e CIDE. Deverão ser
informados, também, os valores do PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da
COFINS-IMPORTAÇÃO sempre que os “produtos cujos insumos ou
componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e
representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de
venda” (§ 6 o ).
O art. 5 o prescrevia que o descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator a sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei
n o 8.078, de 1990. Em razão das notórias dificuldades de calcular e
informar os tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, sucessivas
medidas provisórias foram dilatando o prazo de aplicação das penalidades