Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

ação de restituição do indébito, invariavelmente, para cinco anos, fixando
o seu termo inicial para a data do pagamento
antecipado,independentemente de sua homologação que resultaria
na constituição do crédito tributário.
A chamada interpretação autêntica não tem, nunca teve e jamais
poderá ter o condão de alterar a interpretação dada pelo Poder
Judiciário, detentor único da prerrogativa de aplicar a lei em última
análise. A atividade preponderante do Legislativo é a de elaborar normas
jurídicas gerais e abstratas para regular a convivência social. Não é sua
função interpretar as leis que elabora. A do Executivo é a de executar as
leis e administrar os negócios públicos, isto é, governar. O Judiciário não
participa do processo legislativo, salvo em casos expressos na Constituição,
mas é o Poder incumbido da aplicação definitiva das leis às hipóteses de
conflitos de interesses visando sua composição. Daí a
absoluta impossibilidade jurídica de derrogar o entendimento
jurisprudencial, acerca de determinado dispositivo legal, pelo Poder
Legislativo, por via de preceito interpretativo como o do dispositivo sob
comento. No caso, repita-se, o Judiciário limitou-se a aplicar os
dispositivos legais claros, incontroversos e de facilíssima compreensão,
repelindo a amalucada interpretação dada pelo fisco.
Entretanto, o dispositivo sob comento permite uma segunda leitura.
Pode-se entender que está alterando a redação do § 1 o do art. 150 do CTN
para os seguintes termos:
“O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, independentemente de ulterior
homologação do lançamento.”
Examinada a questão sob esse enfoque, salta aos olhos a total absurdeza
jurídica da disposição legal sob comento. Descabe falar em extinção de
algo que não existe. Para que o crédito tributário exista como tal é preciso
que seja ele previamente constituído pelo lançamento, que é privativo da
autoridade administrativa tributária, nos precisos termos do art. 142 do
CTN. 39 E aqui é importante lembrar que não existe o chamado
“autolançamento” proclamado por parcela da doutrina especializada.
Remetemos o leitor ao item 12.2.3, onde está demonstrado que o
lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade
administrativa que homologa expressamente aatividade exercida pelo
contribuinte, não necessariamente, o pagamento antecipado. Em não
havendo homologação expressa, reputa-se homologado tacitamente ao
cabo de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Em