Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Por isso, na aplicação das penas, nos chamados crimes tributários,
entendemos indispensável levar em conta os princípios de Direito Penal, o
exame do aspecto subjetivo do agente, as causas excludentes de
criminalidade etc., de um lado, e de outro lado, levar em conta os princípios
e noções de Direito Tributário, porque frequentemente as hipóteses
criminais fazem referência a conceitos específicos do ramo tributário, sem
perder de vista o objetivo da criminalização no campo tributário. Enfim, há
de existir um maior entrelaçamento entre penalistas e tributaristas, com
troca recíproca de conhecimentos técnicos para a boa aplicação da lei. Não
há como situar cada um em compartimento estanque, mesmo porque
Direito Tributário e Direito Penal são apenas ramos autônomos da mesma
Ciência, a Ciência Jurídica.
16.3CRIMES TRIBUTÁRIOS
Como foi esclarecido linhas atrás, de início, os chamados crimes
tributários eram somente aqueles definidos no Código Penal. Ao depois,
outras figuras definidas no estatuto penal foram sendo transplantadas para o
Direito Tributário. Finalmente, com o advento da Lei n o 4.729/65, a
chamada lei de sonegação fiscal, surgiu o primeiro estatuto regendo os
crimes de natureza tributária, atualmente, substituído pela Lei de
n o 8.137/90, que definiu os crimes contra a ordem tributária, a ordem
econômica e as relações de consumo. 11
16.3.1Lei n o 4.729/65
A Lei n o 4.729, de 14-7-1965, estabeleceu em seu art. 1 o :
“Constitui crime de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva
ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção
de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer
adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de
exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ”
Os demais incisos seguem na mesma linha, sempre enfatizando a
intenção de fazer isso ou aquilo, que constitui o elemento subjetivo da
antijuridicidade, ainda que utilizando de designações desuniformes no final
de cada inciso, ora referindo-se à “intenção de exonerar-se do pagamento
de tributos”, ora dizendo respeito a “propósito de fraudar a Fazenda
Pública”, ora reportando-se a “objetivo de obter dedução de tributos
devidos à Fazenda Pública”.