Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

consumidor, por isso, a não incidência não alcança a compra (de outro
Estado) de combustível e lubrificantes para a circulação, pois isso
configura uma operação interna, como já decidiu o STF.
Portanto, na saída para outro Estado dessas mercadorias não incide o
ICMS. O imposto é integralmente devido no Estado de consumo (art. 155,
§ 4 o , I, da CF e art. 2 o , § 1 o , III, da LC n o 87/96).
Entretanto, o remetente dessas mercadorias (vendedor) pode vir a ser
responsabilizado pelo recolhimento do ICMS a favor do Estado destinatário
por força do regime de substituição tributária facultado pela Lei
Complementar n o 87/96.
Realmente, dispõe o art. 9 o dessa Lei Complementar:
“Art. 9 o A adoção do regime de substituição tributária em
operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado
pelos Estados interessados.
§ 1 o A responsabilidade a que se refere o art. 6 o poderá ser atribuída:
I – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações
subsequentes;
II – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica [...]
§ 2 o Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I
e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto
incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e
será pago pelo remetente.”
Como se verifica, a LC n o 87/96 permite atribuir ao remetente de
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a favor do Estado
destinatário. Atente-se, contudo, que em se tratando de operação
interestadual não poderá haver incidência do imposto sobre a entrada de
produtos derivados de petróleo sempre que “destinados à industrialização
ou à comercialização” (inciso III, do art. 3 o e § 2 o , do art. 9 o , da LC
n o 87/96).
O convênio ICMS n o 110, de 28-9-2007, dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
derivados ou não de petróleo e com outros produtos especificados (cláusula
primeira).
Dessa forma, o remetente de combustíveis e lubrificantes assume, por
substituição tributária, a condição de sujeito passivo, promovendo a
retenção do imposto e repassando-o integralmente ao Estado destinatário.
Porém, o regime de substituição tributária só se aplica em relação à entrada