Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo
decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se
computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes
de prescrito o referido direito.”
De fato, muito embora o sujeito passivo tenha o direito subjetivo de
obter o benefício, uma vez reunidos os requisitos legais, nada impede de a
autoridade administrativa competente revogar esse benefício, uma vez
constatado o erro de fato no exame desses requisitos, ou verificado que as
condições estabelecidas não foram ou não vêm sendo cumpridas. A
revogação dá-se com a imposição de penalidade cabível nos casos de dolo
ou fraude e sem penalidade nos demais casos. 20
Importante notar que o parágrafo único especifica os efeitos da
moratória sobre a prescrição em duas hipóteses. Na primeira hipótese, para
os casos de dolo ou simulação do beneficiado, 21 o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito. Na segunda hipótese, em que
inexiste dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes
de prescrito o direito à cobrança do crédito. A moratória suspende a
exigibilidade do crédito tributário e não o prazo prescricional como
sustentado por alguns autores. Por isso, na hipótese de a moratória ter sido
obtida com dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício
daquele, o legislador entendeu de estatuir um caso de suspensão retroativa
do prazo prescricional, certamente, ditado por princípios éticos e morais,
que impedem de favorecer com a consumação do prazo de cobrança,
aquele que, dolosamente, acarretou a superveniência da suspensão de
exigibilidade do crédito. O suporte fático da suspensão do prazo
prescricional não é, pois, a concessão da moratória, mas sua revogação.
Essa revogação só torna sem efeito o prazo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação. O prazo decorrido antes da concessão continua
intacto. Como esclarecido no item 12.4.2.4, trata-se, na verdade, de caso de
anulação do ato jurídico.
A LC n o 104, de 10-1-2001, acrescentou o art. 155-A ao CTN para
declarar que o “parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica”. 22 Seu § 1 o determina a incidência de
multas e juros, salvo disposição legal em contrário. Seu § 2 o prescreve a
aplicação subsidiária das disposições concernentes à moratória. Com isso,
fica bem claro que o parcelamento é uma forma de moratória. Daí a
suspensão de exigibilidade na hipótese de parcelamento de crédito
tributário, que veio expressa pela LC n o 104/2001.