Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Representação Fiscal no prazo de 60 dias (art. 39, §§ 2 o e 3 o ). O recurso de
ofício poderá ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento (§
1 o ). Da decisão favorável à Fazenda, em que o débito na data da lavratura
do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o
autuado interpor recursovoluntário dirigido ao Delegado Tributário de
Julgamento (art. 40). O recurso será apresentado no prazo de 30 (trinta)
dias, contendo os requisitos previstos no § 1 o . Admitido o recurso pelo
Delegado Tributário de Julgamento, o processo será encaminhado à
Representação Fiscal para contrarrazões, no prazo de 60 (sessenta) dias,
findo o qual será o processo devolvido à Delegacia Tributária de
Julgamento (§ 2 o ). O recurso voluntário será decidido pelo Delegado
Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de
Julgamento que proferiu a decisão recorrida (§ 4 o ). Na hipótese de
cabimento simultâneo de recurso de oficio e de recurso voluntário, ambos
os recursos serão julgados em conjunto pelo Delegado Tributário de
Julgamento, precedido esse julgamento da manifestação prévia da
Representação Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, no caso de recurso de
ofício, e da apresentação de contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias,
na hipótese de recurso voluntário do contribuinte.
c. Do procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas
O Tribunal de Impostos e Taxas, órgão da estrutura da Coordenadoria
da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, foi criado pelo
Decreto n o 7.184, de 5-6-1935. O TIT compõe-se de: Presidência, Vicepresidência,
Secretaria, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Delegacias
Tributárias de Julgamento. Além da missão de julgar os recursos de ofício,
o recurso ordinário e o recurso especial, tem outras atribuições definidas no
art. 18 do Regulamento. Nos julgamentos do TIT, o interessado poderá
fazer sustentação oral por cinco minutos, desde que haja protestado, por
escrito, no prazo previsto para apresentação de recurso ou para
apresentação de contrarrazões (art. 44 da Lei e art. 109 do Regulamento).
I – Do recurso de ofício
O recurso de ofício é interposto da decisão contrária à Fazenda nos
casos em que o débito exigido na data da lavratura do auto de infração seja
superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Esse recurso poderá ser dispensado
nos casos previstos no Regulamento.
II – Recurso ordinário
É o recurso interposto pelo contribuinte contra decisão favorável à
Fazenda, no caso em que o débito exigido na data da lavratura do auto de
infração seja superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. O prazo de interposição