Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, tal como
na Lei n o 4.729/65. E para complicar mais ainda a Lei n o 8.383/91 revogou
expressamente o art. 2 o da Lei n o 4.729/65, donde se conclui que para o
legislador as demais disposições dessa lei continuam em vigor.
Enfim, não há unanimidade quanto à essa questão da revogação. De
nossa parte, consideramos revogada a lei de sonegação fiscal naquilo que
contrariar disposições da Lei n o 8.137/90. 16 Não pode haver duas penas
distintas para uma mesma conduta, por exemplo, a redução de tributo
mediante falsificação documental e a falsificação documental para reduzir
tributo que, no fundo, é a mesma coisa do ponto de vista material. Para
quem entende que as duas leis subsistem, a solução do conflito estaria na
aplicação da mais benigna, ou seja, da Lei n o 4.729/65, o que tornaria inútil
a lei posterior. Mesmo considerando revogada, o estudo dessa lei tem sua
importância, à medida que a lei aplicável será sempre aquela vigente à
época do fato, salvo se a lei nova for mais benéfica.
Analisemos, agora, as disposições da Lei n o 8.137/90. Prescreve em seu
art. 1 o que:
“constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas:
I – omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo
operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ”
Os demais incisos seguem na mesma linha, tendo como elemento
nuclear do crime a supressão ou a redução de tributos.
Portanto, estamos diante de um crime material, de um crime de
resultado, que pressupõe a existência de supressão ou redução de tributos.
E ato de suprimir ou reduzir não comporta fracionamento, pelo que
impossível a modalidade de tentativa de crime. Entretanto, nos crimes
materiais em que se exige mais de uma conduta comissiva ou omissiva para
que se tenham como consumados, ou seja, nos chamados crimes
plurissubsistentes, a tentativa é perfeitamente possível. Citemos um
exemplo para ilustrar: determinado contribuinte do imposto de renda
pessoa física – IRPF – em sua declaração de ajuste anual vale-se de
documentos falsos, material ou ideologicamente, para abater a título de
despesas dedutíveis dos rendimentos brutos, de tal sorte que considerados
os impostos retidos na fonte resulte na restituição do imposto excedente
pelo Fisco federal. O crime contra ordem tributária só se consumará com a