Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

que a alienação ou oneração de bens, após a inscrição da dívida ativa,
deverá merecer exame caso a caso para detectar eventual comportamento
malicioso do contribuinte-devedor. 90 Afinal, sempre restará ao devedor a
faculdade de elidir a presunção de fraude. Lembre-se que o Código referese
à alienação ou oneração fraudulenta e não à fraude à execução.
Confirmando o que foi dito acima, a LC n o 118/05 veio suprimir a
expressão final “em fase de execução”, que estava na redação original do
art. 185 do CTN, antecipando o momento da caracterização de alienação ou
oneração fraudulenta de bens ou rendas. O novo texto poderia ter
suprimido, também, a inútil referência feita à “oneração” em virtude do
princípio da inoponibilidade ao fisco de quaisquer ônus de bens ou rendas,
que decorre do art. 184 do CTN.
Outrossim, o art. 2 o da LC n o 118/05 acrescentou o art. 185-A ao CTN
instituindo a figura da indisponibilidade universal dos bens do executado
que, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal, nem sendo encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, a
norma sob comento determina que o juiz decrete a indisponibilidade de
todos os bens e direitos do devedor, comunicando sua decisão,
preferencialmente por meios eletrônicos aos órgãos competentes (Registro
de Imóveis, supervisores do mercado bancário e do mercado de capitais
etc.). Depois de prescrever a indisponibilidade genérica e aleatória,
prescreve o § 1 o desse malsinado art. 185-A que o juiz deverá determinar
o “imediato levantamento da indisponibilidade” dos bens ou valores que
excederam ao valor da dívida sob execução. Para avaliação da
compatibilidade e da proporcionalidade da garantia representada pela
indisponibilidade universal de bens e direitos de devedor, os órgãos
executores da constrição judicial “enviarão imediatamente” ao juízo a
relação discriminada dos bens e direitos tornados indisponíveis, conforme
prescreve o § 2 o desse artigo sob comento. Essas adjetivações
como “imediato levantamento da indisponibilidade”, “enviarão
imediatamente” inseridas pelo legislador de nada valerão considerando a
conjuntura atual caracterizada por uma morosidade sem igual do nosso
Judiciário em que a simples juntada de petição ou informação aos autos do
processo leva meses e meses. Bloquear uma conta bancária, por exemplo,
por meios eletrônicos, pode levar alguns minutos. Porém,
para desbloqueá-las, mesmo na hipótese de bloqueio por engano, pode
levar anos, por conta da morosidade que tomou conta do Judiciário como
um todo.
No caso sob comento, de duas uma: ou os bens do devedor existem, ou
eles não existem. Se não existem, a providência de indisponibilização é
inócua. Se existem, eles devem ser penhorados ou arrestados segundo a lei