Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

que a infração da lei orçamentária implica violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF – que ensejaria o crime de
responsabilidade. Para tanto, desenvolvem o seguinte raciocínio: reter
recursos destinados a bancos oficiais é o mesmo que tomar de empréstimo
(linguagem comum) recursos daquelas instituições bancárias, isto é,
equivale a efetuar uma operação de crédito, incidindo na afronta ao art. 36
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, in verbis:
“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade
de beneficiário do empréstimo”.
Há, na verdade, um duplo equívoco. Primeiramente, a retenção de
recursos destinados às instituições bancárias oficiais não caracteriza
operações de crédito. Ao reter as verbas destinadas à Caixa Econômica
Federal, ao Banco do Brasil ou ao BNDS, a União não firma qualquer
contrato de operação de crédito com aquelas instituições de crédito oficial.
E também não se pode confundir dívida da União com recursos financeiros
correspondentes às verbas orçamentárias que ficam concentrados no
Tesouro, órgão da União. Nenhuma unidade orçamentária destinatária de
verbas consignadas na LOA é credora da União. Ao ser aprovada a LOA
com as despesas fixadas nas diversas dotações, a União não contrai
qualquer tipo de dívida perante órgãos ou entidades públicas. Os recursos
são pertencentes à sociedade em geral para serem gastos segundo a
programação orçamentária em curso. Ainda que a retenção desses recursos
fosse equiparada a uma contração de operação de crédito com as
instituições bancárias oficiais, uma categoria jurídica não pode ser definida
ou identificada pelos seus efeitos. Em segundo lugar, a violação da LRF
caracteriza o crime contra as finanças públicas, conforme as tipificações
previstas na Lei n o 10.028, de 19-10-2000. Nada tem a ver com os crimes
de responsabilidade que estão definidos na Lei n o 1.079/50.
Logo, para ensejar o impeachment com base na violação de dispositivo
de lei orçamentária, não basta argumentar com a retenção de verbas
devidas às instituições bancárias oficiais. É preciso que se aponte o
dispositivo legal infringido.
Dentro do quadro analisado pelo TCU – o não repasse de recursos
financeiros destinados aos bancos oficiais – que a mídia apelidou de
pedaladas fiscais, o que mais se aproxima das doze hipóteses de crimes de
responsabilidade previstas no art. 10 da Lei n o 1.079/50 é a do inciso 4, que
assim dispõe: