Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

prejuízo da cobrança contra o funcionário, que cometeu a falsidade
ideológica na expedição da certidão negativa.
Outrossim, importante a observação feita pelo Hugo de Brito Machado,
no sentido de que a prescrição extingue não só o direito de ação, como
também o próprio crédito tributário, na forma do art. 156, V do CTN.
Assinala esse abalizado autor que
“se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o
próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para
cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente
constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas
aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o
crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica”. 36
Finalmente, é bastante preocupante a incessante expansão das hipóteses
legais de exigência de certidão negativa de tributos que, às vezes, tem o
nítido propósito de promover a cobrança coativa de créditos tributários,
sem observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório
e ampla defesa. Singular exigência é aquela prevista no art. 19 da Lei
n o 11.033, de 21-11-2004, que instituiu o REPORTO, condicionado o
levantamento de depósitos resultantes de precatórios judiciais à
apresentação pelo credor exequente de certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais. A pedido da Comissão de Precatórios da
Ordem dos Advogados do Brasil elaboramos um parecer pela sua
inconstitucionalidade, resultando na propositura de Adin julgada
procedente, por decisão unânime do Plenário do STF, por ofensa aos
princípios da separação dos Poderes e da garantia da jurisdição. 37
Diferentes normas da legislação ordinária vêm instituindo vários casos
de exigência de certidão negativa de tributos ao arrepio do princípio da
razoabilidade e proporcionalidade, funcionando como sucedâneo da
cobrança da dívida ativa por meio de execução fiscal na forma da Lei
n o 6.830/89. Essas normas representam verdadeiros instrumentos de coação
indireta do contribuinte para forçá-lo a quitar os tributos caracterizando-se,
portanto, como sanções políticas proibidas por nada menos que três
Súmulas do STF: Súmulas n os 70, 323 e 547.
Só para citar, a Lei federal de n o 7.711, de 22-12-1988, pelo seu art.
1 o instituiu a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de
tributos para as seguintes hipóteses: I – transferência de domicílio para o
exterior; II – habilitação e licitação; III – registro ou arquivamento de
contrato social, alteração contratual e distrato social perante registro
público competente; IV – registro de documentos em Cartórios de Registro
de Títulos e Documentos e de registro em Cartório de Registro de Imóveis.