Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

que não tenha outro imóvel, hipótese em que esse prazo não poderá exceder
a dois anos. A novidade é que o crédito decorrente de precatório judicial
poderá ser cedido, bem como os valores das parcelas vencidas e não pagas
poderão ser compensados com tributos da entidade política devedora. As
inovações introduzidas em relação a sua similar (art. 33 do ADCT) não
eliminam a inconstitucionalidade, sendo certo que ela é agravada pelos
supostos privilégios outorgados a alguns dos atingidos pelo “calote”. Nas
Adins n os 2.356 e 2.362, propostas pela CNI e pelo Conselho Federal da
OAB, respectivamente, o Ministro Relator, Neri da Silveira, na sessão
plenária do dia 18-2-02, concedeu a liminar para suspender os efeitos do
art. 2 o da referida Emenda, que permitiu o pagamento parcelado dos
precatórios. Após, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista da Ministra
Ellen Gracie (DJ e DOU de 26-2-02). Atualmente após cinco votos pela
suspensão do art. 2 o da EC n o 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT, o
julgamento foi suspenso para colher o voto do Min. Celso de Mello, desde
10-2-2010. No julgamento realizado em 25-11-2010 o Plenário colheu o
voto faltante do Min. Celso de Mello e suspendeu o art. 78 do ADCT. Nova
Emenda Constitucional, a de n o 62, de 9-12-09, veio decretar a terceira
moratória com prazo de 15 anos, ou sem prazo determinado, conforme a
opção que fizer o ente político devedor, agredindo, em bloco, os direitos e
garantias fundamentais, os princípios federativos e os que regem a
administração pública. 14 Por tais razões, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ingressou com ADI contra essa Emenda. 15
Em vez de ficar remediando os resultados desastrosos das
desapropriações desenfreadas, em grande parte responsáveis pelo acúmulo
de precatórios inadimplidos deveria tomar medidas preventivas. Para tanto,
bastaria simples supressão do § 1 o do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365/41,
que possibilita a imissão provisória na posse, mediante simples depósito do
valor cadastral do imóvel.
Em 9-12-2009 foi promulgada a EC n o 62, que alterou novamente o art.
100 e parágrafos da CF, nos seguintes termos:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 16
§ 1 o Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em