Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

§ 2 o Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.”
Pelo controle interno, a ser implementado por meio de seções, órgãos ou
departamentos próprios, cada Poder exerce a autotutela da legalidade e da
eficácia e eficiência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial, sem
prejuízo da atuação do Tribunal de Contas competente. Esse controle
interno pressupõe a conjugação de uma boa estrutura organizacional 73 com
os diversos mecanismos de controle fixados pela administração como
instruções, ordens internas etc. definindo as responsabilidades pela
execução das tarefas, bem como estabelecendo rotinas de trabalho e
procedimentos de revisão, aprovação e registro das operações. A
padronização da linguagem com adoção de siglas é importante para a
interação entre os vários setores da administração controlada.
O controle interno, apesar de contar com recursos materiais e pessoais
próprios, atua de forma integrada e interdependente com o controle externo
(inciso IV, do art. 74).
Em nível infraconstitucional, o controle da execução orçamentária é
disciplinado pela Lei n o 4.320/64, recepcionada pela ordem constitucional
vigente.
Essa lei estabelece em seu art. 75 três tipos de controle da execução
orçamentária: (a) o da legalidade dos atos; (b) o da fidelidade funcional dos
agentes públicos; e (c) o do cumprimento do programa de trabalho. O
controle da legalidade poderá ser prévio, 74 concomitante ou subsequente
(art. 77). Além da tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo,
levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos (art. 78). O controle do cumprimento do programa
de trabalho cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta
orçamentária ou a outro indicado na legislação (art. 79). O Decreto-lei
n o 200, de 25-2-1967, que dispõe sobre a organização da Administração
Federal e estabelece as diretrizes para a Reforma Administrativa, cria os
mecanismos para tornar eficiente esse controle interno, sendo pertinentes
os arts. 6 o , 7 o , 13, 15, 23 e 30.
O que caracteriza esse sistema é o princípio da hierarquia, que impõe às
autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus
subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados,
notadamente em matéria de execução orçamentária. Assim, a regra do §
1 o do art. 74 da CF, que prescreve a responsabilidade solidária do agente,
que deixar de comunicar, ao Tribunal de Contas, as irregularidades ou
ilegalidades constatadas, aplica-se apenas em relação ao agente
responsável, que não detenha a competência para, individualmente, sustar a