Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

PREFÁCIO À
23a EDIÇÃO
Os costumeiros desvios orçamentários, que provocam
deficiências nos setores vitais da sociedade, despertaram
a cidadania do povo brasileiro que saiu às ruas das
Capitais do País, no mês de junho de 2013, exigindo
postura séria e correta dos agentes políticos.
Efetuamos diversas alterações na parte concernente ao Direito
Financeiro como decorrência de modificações legislativas e, também, em
função das novas reflexões que fizemos sobre algumas das matérias
reexaminadas.
A questão da não aprovação do orçamento anual no prazo
constitucional, que vem desafiando os doutrinadores à falta de um
posicionamento definitivo do Judiciário, mereceu um estudo mais
aprofundado.
Outrossim, acrescemos o item 5.7.2.1 para abordagem quanto à natureza
autorizativa do orçamento regulado na Constituição em vigor, em contraste
com o orçamento impositivo, previsto na PEC n o 565/06 em discussão no
Congresso Nacional, a qual mereceu um comentário à parte, no item
5.7.3.2.
Os textos da Lei n o 4.320/64 foram revisados de acordo com aqueles
publicados no DOU. Foram, também, procedidas as atualizações dos textos
da Lei n o 8.429/92 que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa.
No que se refere ao Direito Tributário inúmeras matérias sofreram
comentários complementares, dentre as quais, aquelas concernentes ao
Pacto de San José da Costa Rica, desoneração da folha, Funrural, Sat,
imunidade genérica, imposto de renda, imposto sobre veículos automotores
e Lei Complementar n o 87/96, que rege o ICMS em âmbito nacional.
Os comentários sobre o ITCMD sofreram alterações substanciais, à luz
da interação que fizemos com as normas do Direito Civil, distinguindo o
momento da ocorrência do fato gerador do impostocausa mortis do
momento de ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a
doação de quaisquer bens ou direitos.
Os comentários sobre o ISS, concernentes aos serviços procedentes do
exterior e aos serviços exportados para o exterior, foram reformulados em