Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Com o advento da Lei n o 8.022, de 12-4-90 a administração desse
imposto passou para a competência da Receita Federal, órgão não
vocacionado para lidar com esse tipo de imposto, como o era o Incra. Daí
as distorções que surgiram, difíceis de serem sanadas. A Receita Federal,
desde logo, orientou o recadastramento das propriedades rurais no intuito
de considerar como valor da terra nua – base de cálculo do imposto – o
valor de mercado. A situação agravou-se com a indexação desse valor que,
em época de inflação aguda, como aquela que antecedeu o advento do
Plano Real, acarretava uma extraordinária “valorização” da terra nua, sem
qualquer correspondência no mercado imobiliário.
Como consequência dessa mudança de órgão arrecadador, houve
modificação legislativa, introduzida pela Lei n o 8.847, de 28-1-94, que
eliminou quase todos os incentivos à exploração da terra, resultando na
inadimplência generalizada do setor agrícola.
O art. 24 da citada lei prevê a cessação da competência arrecadatória da
Receita Federal, a partir de 31-12-96, relativamente às seguintes
contribuições: (a) contribuição sindical rural, devida à CNA e à Contag
(art. 4 o do DL n o 1.166, de 15-4-71, e art. 580 da CLT); (b) contribuição ao
Senar (inciso VII, do art. 3 o da Lei n o 8.315, de 23-12-1912). No nosso
entender, não só essas contribuições, como também o próprio ITR,
deveriam retornar à administração do Incra, órgão experiente, aparelhado e
vocacionado para utilização desse imposto como instrumento de política
agrícola e agrária (§ 4 o do art. 153 e arts. 186 e 187 da CF).
Este imposto sofreu alterações exacerbando sua carga tributária,
conforme Lei n o 9.393, de 19-12-96, que em nada prejudicam os
comentários citados. Seu art. 2 o definiu o conteúdo da imunidade de
pequenas glebas rurais, prevista no § 4 o , do art. 153 da CF, ao passo que
seu art. 3 o enumerou os casos de isenção do imposto. O valor do ITR é
apurado mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo da Lei sobre
o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt – conforme art. 11, considerando
a área total do imóvel e o Grau de Utilização do imóvel (GU). O VTNt é
obtido pela multiplicação do VTN (valor do imóvel com a exclusão de
valores referidos no inciso I, do art. 10, como os das construções,
plantações etc.) pelo quociente entre a área tributável (área total menos as
áreas definidas no inciso II, do art. 10, como as de preservação permanente
e de reserva legal) e a área total.
Com o advento da EC n o 42/03, o ITR continua na competência
impositiva da União, mas com caráter progressivo, transferindo o poder
fiscalizatório e arrecadatório para os Municípios, mediante opção destes,
hipótese em que 100% (cem por cento) do produto de sua arrecadação lhes
pertencerá (art. 153, § 4 o e art. 158, II da CF). Em não havendo opção do