Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

mobiliários previstas no art. 63 do CTN. Só a lei complementar pode
definir o fato gerador de impostos (art. 146, III, a, da CF). Daí a sua
inconstitucionalidade.
Os Decretos n os 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, promoveram
majorações nas alíquotas mediante alterações introduzidas no Decreto
n o 6.306, de 14-12-2007, que regulamenta a cobrança do IOF.
Resumidamente, são seguintes as majorações: (a) aumento da alíquota de
0,0041% nas operações de empréstimo feitas por pessoas físicas para
0,0082%; (b) instituição sobre as operaçõesde crédito de uma alíquota
adicional de 0,38% seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica,
atingindo inclusive operações abrangidas pela alíquota zero; (c) sobre o
valor ingressado no país decorrente de empréstimos em moeda com prazo
médio de 95 dias a alíquota de 5% passa para 5,38%; (d) nas operações de
câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de
cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços
do exterior efetuada por seus usuários, a alíquota de 2% passou para
2,38%; (e) nas operações de seguros privados de assistência à saúde, a
alíquota de 2% passou para 2,38%; (f) nas demais operações de seguro, a
alíquota de 7% passou para 7,38%.
Esses decretos são inconstitucionais por usurpação da competência
legislativa do Congresso Nacional. A faculdade de alterar as alíquotas
desse imposto deve ser exercida nos termos do § 1 o do art. 153 da CF, isto
é, “nas condições e limites estabelecidos em lei”. É verdade que existe a
Lei n o 8.894, de 21-6-1994, fixando limite máximo de 1,5% para as
operações de crédito e títulos e valores mobiliários (art. 1 o ), e de 25% sobre
o valor de liquidação da operação de câmbio (art. 5 o ), mas, é absolutamente
silente quanto às operações de seguro, igualmente contempladas com
aumento pelo Decreto n o 6.339/08. Quanto ao primeiro requisito
constitucional, a Lei n o 8.894/94 refere-se vagamente a “objetivos das
políticas monetária, cambial e fiscal”. Mas, não basta a fixação prévia dos
limites e condições por lei que nem é referida nos Decretos sob exame. É
preciso que seja demonstrado, de forma fundamentada, o advento de uma
conjuntura que implicasse necessidade de alterar as políticas de crédito, de
seguro, de câmbio e de valores mobiliários. É pelo exame da motivação do
ato que se detecta o desvio de finalidade. No caso, o Executivo praticou um
ato visando um fim diverso daquele previsto na regra de competência. A
ausência de motivação deixa claro o fim arrecadatório do IOF. Neste caso,
era indispensável a apresentação de proposta legislativa prevendo a
majoração do imposto em obediência ao princípio da legalidade tributária,