Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consanguíneo ou
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial
ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo
de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo
ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem
ao tributário.”
Pelo § 1 o , do art. 133 do CTN, não haverá responsabilidade tributária
integral ou subsidiária da pessoa física ou jurídica adquirente, quando a
sucessão empresarial ocorrer por alienação judicial em processo de
falência, ou em caso de alienação de filial ou unidade produtiva isolada,
emprocesso de recuperação judicial. Com isso, a nova redação conferida
ao citado art. 133 do CTN vai de encontro à espinha dorsal da nova Lei de
Falência, que é a manutenção da unidade produtiva sob dificuldade
econômico-financeira, atenta à finalidade social da empresa, de sorte a não
interromper a atividade produtiva, assegurar o emprego e acautelar os
interesses de credores, por meio de um plano viável de recuperação da
empresa devedora.
Para prevenir fraudes na sucessão empresarial, com o fito de apenas
livrar-se o sucessor dos encargos tributários da sucedida, o § 2 o prescreveu
várias hipóteses de inaplicação da exclusão de responsabilidade tributária
por sucessão, apontando os casos de aquisição por sócio da empresa falida
ou em recuperação judicial, parentes do devedor falido ou em recuperação
judicial etc.
11.3.3Responsabilidade de terceiros
O CTN disciplina o assunto em seus arts. 134 e 135.
Dispõe o art. 134:
“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;