Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

só inadequados ao fim visado – aplicação integral dos recursos da entidade
beneficente na realização da finalidade institucional –, como
também, desnecessários, inúteis e prejudiciais às entidades imunizadas,
por atentarem contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Se o legislador já encontrou meios idôneos para atingir o fim colimado, não
tem sentido aventar outros mais onerosos, irrazoáveis e desproporcionais.
Na ausência de lei complementar regulando o disposto no § 7 o , do art.
195 da CF, o STF entendeu serem aplicáveis os mesmos requisitos do art.
14 do CTN, isto é, aqueles pertinentes à imunidade de impostos, porque os
aludidos requisitos são compatíveis com ambas exonerações tributárias
concebidas pelo legislador supremo. 159
A imunidade, como vedação constitucional do poder de tributar,
constitui um direito fundamental do contribuinte protegido em nível de
cláusula pétrea, não podendo ser suprimida ou alterada por Emendas. 160 No
entendimento do STF, a imunidade é uma norma de supressão de
competência impositiva, resultando disso que, uma vez adquirido por
determinada entidade o statusde imune, as presunções sobre o
enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do
contribuinte, de sorte que somente mediante prova em contrário da
administração tributária competente pode ocorrer o afastamento dessa
imunidade. 161
Finalmente, registre-se que nos termos da Súmula 730 do STF a
imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as
entidades fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários.
A IMUNIDADE DE LIVROS
A Carta Magna, ao imunizar os livros, jornais, periódicos e o papel
destinado à sua impressão, teve por objetivo incentivar a cultura em geral e
garantir a livre manifestação do pensamento e do direito de crítica.
A imunidade estabelecida é objetiva. Não interessa o conteúdo do livro
ou periódico. Já se acha superada a jurisprudência que exigia que o
conteúdo dessas publicações se revestissem de caráter jornalístico, literário,
artístico, cultural ou científico. Livro, no dizer dos dicionaristas, significa
“porção de cadernos manuscritos ou impressos e cosidos ordenadamente”.
E periódico significa publicação que aparece em tempos determinados ou
em intervalos iguais, contendo informações de caráter geral. Por isso, os
catálogos telefônicos encontram-se sob a proteção da imunidade conforme
inúmeros pronunciamentos da Corte Suprema. 162