Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

ser pela atribuição de sujeito ativo diferente da pessoa jurídica de direito
público interno.
Grassa controvérsia acerca da constitucionalidade dessas exações. Há
quem sustente que essas contribuições só poderiam ser exigidas mediante
lei complementar. Na verdade, não se trata de contribuições para a
expansão da seguridade social a reclamar edição de lei complementar (art.
195, § 4 o , da CF). Outrossim, não é o caso de pretender a aplicação do
disposto no art. 146, III, a, da CF para exigir a definição dessas
contribuições parafiscais como espécie tributária, previamente e em nível
de lei complementar. Se elas foram criadas na vigência da Constituição de
1946 (as do SENAI e as do SESI foram criadas pelo Decreto-lei
n o 4.042/42) e na conformidade das normas constitucionais então vigentes,
e se a atual Carta Política fez expressa referência a elas em seu art. 240
ressalvando-as do disposto no art. 195, parece claro que houve recepção da
legislação anterior ao advento da nova ordem constitucional. Afinal o
Excelso Pretório Nacional de há muito assentou a tese de que as normas da
legislação ordinária anterior só perdem eficácia se conflitantes com as
normas da nova Constituição.
As contribuições do Sistema S – SENAI-SESI e SENAC-SESC – bem
como as contribuições criadas na vigência da Constituição de 1988 – SEST
e SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte –, criadas pela Lei n o 8.706, de 14-9-1993)
têm matriz constitucional no art. 149, que assim prescreve:
“Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6 o ,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.
Assim, somente à União compete instituí-las ou majorá-las por meio de
lei em sentido estrito. Entretanto, em relação à contribuição social ao
SEBRAE, criada pela Lei n o 8.029, de 12-4-1990, entendemos que não tem
a mesma natureza das demais contribuições, aproximando-se mais da
característica de uma contribuição de natureza interventiva no domínio
econômico a exemplo daquela prevista no § 4 o , do art. 177 da CF. Foi o que
decidiu o Plenário da Corte Suprema que excluiu a contribuição do
SEBRAE do rol do art. 240 da CF, conforme ementa a seguir transcrita:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE