Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

tributo. Por exemplo, a majoração do imposto sobre a renda através de uma
lei que tenha entrado em vigor em junho de determinado ano não poderá
ser cobrada em agosto ou em dezembro do mesmo ano. O princípio tem o
sentido de anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo em
relação ao exercício financeiro da cobrança como, aliás, decorre da leitura
da letra b, do inciso III, do art. 150 da Carta Política de 1988.
Entretanto, essa anterioridade nada tem a ver com a prévia inclusão
orçamentária, que já vem sendo advogada por certos setores da doutrina,
com base na lei de diretrizes orçamentárias. 126
Esse princípio da anterioridade constitui, a nosso ver, uma garantia
fundamental, insusceptível de supressão via emenda constitucional. 127 De
fato, o Estado tem a faculdade de criar novos tributos ou majorar os
existentes quando quiser, mas sua cobrança fica diferida para o exercício
seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Logo, em 31
de dezembro de cada exercício, o Estado esgota seu poder tributário em
potencial para criar ou aumentar tributos a serem cobrados a partir do
primeiro dia do exercício seguinte. Esse fato possibilitará ao contribuinte
planejar sua vida econômica a partir de zero hora do dia 1 o de janeiro de
cada exercício, sem que se veja surpreendido por exigências tributárias
imprevistas. Daí o direito de o sujeito passivo não ser surpreendido, no
meio do exercício financeiro, com nova carga tributária não consentida no
momento oportuno. Cumpre esclarecer, desde logo, que a exceção que vem
sendo aberta em relação a inúmeros impostos de competência impositiva da
União 128 não invalida e nem diminui o sentido desse salutar princípio, que
vem de encontro à construção de um verdadeiro Estado Democrático de
Direito.
A chamada noventena não chega a ser um princípio tributário; ela se
assemelha a um prazo de carência concedido pelas instituições bancárias,
para o início de resgate das importâncias mutuadas. A noventena não
assegura direito algum à imutabilidade da legislação tributária material,
implicando instituição de novo tributo ou sua majoração no decurso do ano
do exercício fiscal, pois, em tese, quatro aumentos-surpresas poderão
ocorrer. Essa questão foi por nós exaustivamente explicada por ocasião da
discussão da fracassada PEC n o 175-A/95, em trabalho coletivo enviado ao
Congresso Nacional. Tanto é que a PEC n o 41/03, parcialmente convertida
na EC n o 42/03, não previa a noventena em sua redação original, tendo sido
incluída, posteriormente, em tumultuadas sessões em que dezenas e
dezenas de substitutivos foram apresentados e aprovados de afogadilho,
desfigurando por completo a proposta original. Tudo indica que o autor da
noventena confundiu a segurança jurídica do contribuinte, que decorre do
princípio da anterioridade, com a figura da moratória, que permite ao