Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

glebas rurais. 9.3.2.15 Princípio da transparência tributária. 9.3.2.16
Princípios implícitos. 9.4. Impostos da União. 9.4.1 Imposto de
importação e imposto de exportação.9.4.2 Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza. 9.4.3 Imposto sobre produtos
industrializados. 9.4.4 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.4.5 Imposto sobre a
propriedade territorial rural. 9.4.6 Imposto sobre grandes fortunas. 9.4.7
Impostos extraordinários. 9.4.8 Impostos inominados. 9.4.9 Imposto
provisório sobre movimentação financeira. 9.5 Impostos estaduais. 9.5.1
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos. 9.5.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação. 9.5.3 Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores. 9.5.4 adicional do imposto sobre a renda. 9.6
Impostos municipais. 9.6.1 Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.9.6.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis. 9.6.3 Imposto sobre vendas a
varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. 9.6.4
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 9.6.4.1 Lei Complementar
n o 116, de 31 de julho de 2003. 9.7 regime tributário das microempresas
e das empresas de pequeno porte.
9.1GENERALIDADES
A Constituição Federal, em seu Título VI, Capítulo I, dedica 18 artigos
(arts. 145 a 162) sob a denominação de Sistema Tributário Nacional.
Assinale-se, desde logo, que a seção VI – Da repartição de receitas
tributárias – ficaria mais bem situada no Capítulo II, que cuida das
Finanças Públicas.
Sistema pressupõe um conjunto de elementos, organizados de forma
harmônica, formando um todo uniforme através de princípios que presidem
o agrupamento desses elementos.
Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas
constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global,
formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos
princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os
elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria
Constituição.
O que existe, portanto, é um sistema parcial (sistema constitucional
tributário) dentro de um sistema global (sistema constitucional).
Por isso, Geraldo Ataliba nega a existência de um Sistema Tributário
Nacional, pois feriria o princípio federativo, as autonomias dos Estados e