Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

liberdade, decorrentes de crimes tributários, pois o interesse público está a
exigir a manutenção da fonte geradora de receitas tributárias. Finalmente,
tornar irrelevante a culpa subjetiva na caracterização de infrações fiscais
seria o mesmo que desprezar o conhecimento e o estudo da legislação
tributária a fim de que o agente possa se abster de eventuais condutas
tipificadas, já que as infrações poderiam ocorrer por n razões alheias a sua
vontade. E isso seria a negação do próprio Direito, pois a sanção
independeria da prévia ciência de determinado fato pelo agente e da prévia
e voluntária eleição de seu comportamento diante daquele fato. Não há nem
pode haver no sistema jurídico qualquer tipo de infração sem o nexo de
causalidade. A responsabilidade pela infração só pode ser imputada a quem
voluntariamente praticou o ato antijurídico, ou seja, pressupõe a culpa
subjetiva por ação ou omissão do agente.
A outra tese, a de que os crimes tributários deveriam ser examinados
exclusivamente sob o enfoque do Direito Penal porque se inserem no
campo do chamado Direito Penal Tributário, também, não pode ser vista
sem restrições, pois a própria definição do crime tributário, muitas vezes,
contém categorias próprias do Direito Tributário.
Enfim, nenhuma tese é perfeita, apresentando uma e outra pontos
positivos e pontos negativos.
O importante é analisar a questão dos crimes tributários com serenidade,
sem paixões que parecem ter tomado conta na conjuntura atual, em que a
caça às bruxas – supostos sonegadores – tem ocupado um bom espaço na
mídia.
Não se deve radicalizar defendendo o ponto de vista de que em matéria
relacionada com tributos não pode haver penas privativas de liberdade. A
ordem constitucional vigente abriga, sem dúvida nenhuma, essa
possibilidade, desde que a pena seja imposta exclusivamente pelo poder
judiciário, apesar de “na mente e sentimento do povo contribuinte, jamais
essa pena deixou de estar associada à ideia de prisão por dívida e, de modo
geral, repugnar à consciência”. 9 Há que sopesar o direito à liberdade do
cidadão de um lado, e de outro lado, o direito e dever do Estado de se
munir de instrumentos legais adequados e eficientes para garantir a
arrecadação de receitas indispensáveis à própria sobrevivência da
sociedade.
O Estado pode legitimamente estatuir, por lei, hipóteses de crimes
tributários para os casos de infrações mais graves no campo da tributação,
obedecida a técnica legislativa própria. Entretanto, em sua aplicação não se
pode perder de vista seu objetivo maior que, em última análise, como
vimos, se reduz a um só, o de obter o pagamento do tributo, necessário à
execução de obras e serviços públicos. 10