Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

fiscal, 122 mediante aplicação dos fatores de redução e de aumento do
imposto em função da faixa de valor venal do imóvel, só que distinguindo
os percentuais de redução e de aumento conforme a destinação dos imóveis
que se situam na mesma faixa de valor venal, isto é, espelham,
objetivamente, a mesma capacidade contributiva. Examinando as três
Tabelas de progressão do valor venal (imóvel não edificado, imóvel não
residencial e imóvel residencial) para fins de aplicação dos fatores de
redução/acréscimo, temos o seguinte: quem for proprietário de um terreno
ou de um prédio comercial, cujo valor venal é de R$ 150.000,00, ou acima
de R$ 1.200.000,00, é contemplado com um desconto de 0,4% e um
aumento de 0,4%, respectivamente. Porém, um proprietário de imóvel
residencial com idênticos valores venais é contemplado com um desconto
menor de 0,3% e um aumento maior de 0,5%. No caso, se examinadas
essas três tabelas progressivas isoladamente, atende ao princípio da
capacidade contributiva espelhada, objetivamente, pelo valor venal de cada
imóvel. Contudo, se examinados de forma global, esses
descontos/acréscimos ofendem em bloco os princípios da isonomia, da
razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação de efeitos
confiscatórios, provocando uma verdadeira corrente de violações de
princípios constitucionais. Nem mesmo uma tributação progressiva de
natureza extrafiscal permitiria tratamento mais benigno para o proprietário
de imóvel não edificado em detrimento do proprietário de imóvel
residencial, que deveria merecer tratamento diferenciado. Essa curiosa
progressividade fiscal só poderá ser corretamente examinada de acordo
com o princípio da unidade de Constituição, de sorte que os diversos
princípios tributários se harmonizem e não se conflitem.
Passemos a examinar sinteticamente os princípios constitucionais
tributários expressos e implícitos.
9.3.2.1Princípio da legalidade tributária
A origem desse princípio, de natureza nitidamente política, está ligada à
luta dos povos contra a tributação não consentida. São conhecidas as
resistências dos povos contra a tributação não consentida, desde a Idade
Média, conforme mencionamos anteriormente. 123
Atualmente, esse princípio acha-se inserto nas Constituições de quase
todos os países do mundo.
No Brasil, desde a Constituição Republicana de 1891, vem sendo
consignado o princípio da prévia instituição legal do imposto (art. 72, §
30). A própria Carta outorgada de 1824, em seu art. 36, § 1 o , prescrevia a
iniciativa privativa da Câmara dos Deputados sobre impostos.
A Carta Política de 1988, como se não bastasse o princípio genérico da
legalidade expresso no art. 5 o , II, 124 prescreveu em seu art. 150, I: