Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

pagamento de juros módicos. No Brasil, essas Caixas Econômicas são
constituídas em forma de empresas públicas.
Contudo, nos dias atuais, quase todos os países dispõem do Banco
Central que, com a autoridade exercida sobre a rede de instituições
financeiras e bancárias, acabam canalizando recursos ao Tesouro. Os
bancos centrais funcionam como depositários das reservas a que os bancos
comerciais estão obrigados na proporção dos depósitos a vista recebidos
diariamente.
O Banco Central, como órgão normativo do Sistema Financeiro
Nacional, geralmente exerce suas atribuições mediante resoluções,
instruções e circulares. É que os fatos de vida econômica e financeira, no
mundo moderno, desenvolvem-se com tamanha rapidez que tornam
impossível sua disciplinação por meio de diplomas legislativos. Daí a
necessidade de normas de menor hierarquia a serem editadas com
fundamento em leis de superior hierarquia. Por isso, entre nós, a Lei
n o 4.595, de 31-12-1964, a chamada lei bancária, atribui ao Conselho
Monetário Nacional a finalidade de formular a política de moeda e de
crédito, podendo para tal tomar deliberações sobre toda a matéria
financeira, com base nas quais o Banco Central baixa resoluções, com
efeito cogente, em relação às instituições financeiras em geral e aos bancos
em particular. Essa técnica legislativa, própria do Direito Econômico,
caracteriza-se pelo preenchimento de normas legais em branco. O Banco
Central, mediante resoluções, instruções e circulares, preenche as lacunas
da lei com a rapidez exigida pela dinâmica do fenômeno
econômico, regulando a matéria financeira que envolve o interesse público.
Não são simples normas regulamentares de caráter administrativo, mas
normas com força de lei.
Graças a esses instrumentos normativos, o Banco Central intervém no
mercado financeiro com manobras de open market, exercendo um controle
sobre o meio circulante e o crédito.
Assim, pelo mecanismo de aumento ou diminuição das reservas
obrigatórias, o Banco Central injeta dinheiro na circulação ou dela retira à
medida que força a contratação de créditos nos bancos comerciais, por
meio de compra e venda de títulos de dívida pública. “Quando o Banco
Central intervém de sua própria iniciativa no mercado, para comprar
títulos, ele aumenta as disponibilidades de reserva dos bancos particulares e
favorece a expansão do crédito. Quando, ao contrário, vende títulos no
mercado e recolhe dinheiro, ele diminui as reservas dos bancos e contrai o
volume de crédito.” 32
Dessa forma, o Estado, por meio de seu Banco Central, acaba por
transformar o sistema bancário do país em órgão auxiliar do Tesouro,