Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

inadvertidamente, dicotomias conceituais. Cabe ao jurista promover a
correta interpretação das expressões, não de forma literal, mas de forma
lógica e sistemática de sorte a extrair dessas expressões ou palavras a
inteligência que se harmonize com o sistema jurídico-constitucional. Não
importa que o legislador constituinte tenha, sem o querer, distinguido
tributo da contribuição numa ou noutra passagem, da mesma forma que
confundiu a imunidade com isenção, por exemplo, no § 7 o22 do art. 195 da
CF. Cumpre esclarecer que o § 6 o do art. 150 da CF, em sua parte inicial,
refere-se claramente à “contribuição” como espécie tributária, somente
estabelecendo a inadvertida dicotomia “tributo ou contribuição”, em sua
parte final. Já o § 7 o do mesmo artigo, ao referir-se a “imposto ou
contribuição”, está designando, corretamente, duas espécies tributárias.
Outra objeção que se tem feito é a de que, se contribuições fossem
tributos, a remissão feita aos arts. 146, III, e 150, I e III pelo art. 149 da CF
seria inútil, pois, se tributos fossem as contribuições, não teria sentido
determinar a aplicação do regime tributário às mesmas. Ora, o que
caracteriza a natureza tributária de uma exação não é o nomen juris, mas
exatamente sua submissão ao regime tributário. Assim, ad argumentandum
tantum, se a exação imaginada pelo legislador constituinte não era de
natureza tributária, aquela exação passou a ser tributo no momento em que
prescreveu a observância dos princípios constitucionais tributários. Não há
negar, em face da Constituição vigente, a natureza tributária das
contribuições dos artigos 149 e 195. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em
pelo menos duas oportunidades, já deixou assentada a tese da natureza
tributária. 23
Essa discussão não é meramente acadêmica. A correta definição da
natureza jurídica das chamadas contribuições sociais tem grande alcance
prático em face do disposto no § 3 o24 do art. 155 da CF. Se as contribuições
sociais são tributos, segue-se que tanto PIS como Cofins não podem incidir
sobre as operações e serviços mencionados no citado § 3 o . (O XXIII
Simpósio Nacional de Direito Tributário sob coordenação de Ives Gandra
da Silva Martins, realizado em São Paulo, no dia 17-10-98, concluiu, por
expressiva maioria, que a limitação constitucional prevista no § 3 o do art.
155 da CF aplica-se às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento
(ver Pesquisas tributárias – nova série – 4, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1988, coedição Centro de Extensão Universitária). Em sentido
contrário decidiu o STF que firmou a tese de que apenas outros
impostos estão excluídos, sendo legítima a incidência de contribuição
social sob a égide da Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3 o . 25 A EC
n o 33, de 11-12-2001, deu nova redação ao § 3 o do art. 155 da CF para
consignar a expressão “outro imposto” em lugar de “outro tributo”.