Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

contrato de mútuo é irrelevante, da mesma forma que não tem importância
saber se o mutuário aqui estabelecido é nacional ou estrangeiro. Igualmente
sem grande significação, em tese, quanto à moeda. No nosso caso, por
razões puramente conjunturais, a moeda nacional não é dotada de aceitação
no exterior. Tal fato impossibilita qualquer celebração de contrato de
captação de recursos no exterior, que não seja em moeda com plena
aceitação no meio circulante internacional, de sorte a propiciar a
indispensável segurança ao prestamista.
6.3.4Créditos compulsórios e créditos voluntários
Outra classificação, por sinal, bastante controvertida, é a que divide os
empréstimos públicos em compulsórios e voluntários.
O crédito forçado é aquele obtido sem anuência do prestamista, visto
que se assenta no ato de autoridade, no poder de império do Estado, ou
seja, nos princípios tributários.
Apesar de seu caráter híbrido e anômalo, reconhecido pela maioria dos
autores, e por isso mesmo bastante combatido, esse tipo de crédito
compulsório é disciplinado em vários países, servindo, geralmente, como
instrumento de captação de recursos financeiros para atender às despesas
extraordinárias decorrentes de situações conjunturais excepcionais, ou de
instrumento de absorção temporária do poder aquisitivo.
Entre nós é conhecida a figura do empréstimo compulsório, que tem
suscitado viva discussão quanto a sua natureza jurídica. 10
Alguns autores negam sua natureza tributária com base na prescrição da
parte final do inciso II do art. 148 da CF, 11 que determina a observância do
princípio da anualidade tributária, argumentando que se tivesse natureza
tributária não seria necessário prescrever obediência a um princípio
tributário.
Ocorre que esse princípio tributário, conhecido pela maioria dos autores
como princípio da anterioridade, tem sofrido tantas exceções que, hoje, não
se sabe se é regra ou se é exceção. Na esfera impositiva federal, por
exemplo, apenas o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
e o imposto territorial rural continuam sob a proteção desse princípio
constitucional tributário (§ 1 o do art. 150 da CF). De resto, o empréstimo
compulsório está disciplinado no Capítulo I do Título VI da Constituição
Federal, que cuida do Sistema Tributário Nacional.
Não temos a menor dúvida em proclamar sua natureza tributária, quer
em face da Carta Magna, quer em face do CTN que, em seu art. 3 o , 12 define
o que seja tributo, a cuja definição subsume-se o empréstimo compulsório.
A obrigatoriedade de sua restituição a que se apegam, também, os
opositores dessa tese não tem a relevância pretendida, tendo em vista que a
preocupação do Direito Tributário se resume de relação fisco-contribuinte