Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

ativa, quando então passará a gozar da presunção relativa de liquidez e
certeza. 5 A certidão de inscrição da dívida ativa constitui título executivo
extrajudicial conforme inciso IX, do art. 784 do CPC.
O processo de execução fiscal para a cobrança da dívida ativa 6 da
União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas
autarquias, atualmente, está regulado pela Lei n o 6.830, de 22-9-1980,
aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código de
Processo Civil. 7 O procedimento previsto nessa Lei é simples e
desburocratizado, permitindo alcançar os objetivos visados com celeridade,
sem subterfúgios, assegurando, porém, o direito à ampla defesa.
As fases do processo de execução fiscal podem ser assim sumariados:
a. Petição inicial
A peça vestibular, instruída da certidão de dívida ativa, indicará apenas
o juiz a quem é dirigida, 8 o pedido e o requerimento para a citação do
executado. O despacho judicial deferindo a inicial importa em ordem para:
citação; penhora se não for paga a dívida e nem garantida a execução;
arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; registro da
penhora/arresto; e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
b. Citação e penhora
Feita a citação 9 por uma das formas previstas no art. 8 o do executado
terá o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de
juros, multa e demais encargos previstos na certidão de dívida ativa, ou
garantir a execução por uma das modalidades previstas no art. 9 o .
Inocorrendo pagamento ou a garantia da execução, serão penhorados os
bens do executado, excetuados aqueles legalmente declarados
absolutamente impenhoráveis. O oficial fará a entrega da contrafé e cópia
do termo ou do auto de penhora, que deverá conter a avaliação dos bens
apenhados, 10 procedendo à intimação do executado e do cônjuge se a
penhora recair sobre bens de raiz, sempre que na citação feita pelo correio
o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de
seu representante legal. 11 O Oficial de Justiça deverá, ainda, promover a
entrega da contrafé e da cópia do auto de penhora ao órgão competente
para proceder ao registro 12 de que cuida o art. 7 o , inciso IV.
E aqui é oportuno registrar o procedimento equivocado consistente na
penhora do faturamento bruto da empresa executada, com a invocação da
excepcionalidade, sempre que inexistir outros bens passíveis de constrição.
Às vezes o percentual tolerado chega a ser de 30% do faturamento. 13 É
bastante preocupante essa praxe que já vem encontrando respaldo nas