Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Essa ação casuística do legislador, que agride o princípio da igualdade
de todos perante a lei, na verdade, provoca desregulação das atividades
econômicas, na contramão do que dispõe o art. 174 da CF:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para
o setor público e indicativo para o setor privado.”
Essa violação do princípio da isonomia fica acentuada ao se constatar
que a lei estabeleceu exceção à regra de exceção, permitindo a adesão ao
SIMPLES Nacional dos escritórios de contabilidade (atividade legalmente
regulamentada), conforme dispõe o § 1 o , do art. 17 c.c art. 18, § 5 o -B, XIV,
observado o disposto no § 22-B. Tantos são os detalhes nas regras de
exceção à regra geral de proibição de opção pelo regime diferenciado que
se tem a impressão de que o legislador agiu sob encomenda de grupos
interessados.
Agora, tramita no Senado Federal o PLC n o 90/2010 que prevê a
inclusão no SIMPLES Nacional dos prestadores de serviços de engenharia
e arquitetura, sob o argumento de que essas profissões carecem de
estímulos e valorização. Enquanto isso, os advogados que a exemplo dos
engenheiros e arquitetos exercem profissão legalmente regulamentada e
que são considerados indispensáveis à administração da Justiça, nos termos
do art. 133 da CF, ficam de fora do benefício do regime diferenciado.
Não faz sentido manter-se a disposição inconstitucional que veda a
opção pelo regime diferenciado por parte de profissionais que prestam
relevantes serviços à sociedade, de um lado, e, de outro lado, ir, aos
poucos, abrindo exceções permitindo o ingresso no SIMPLES Nacional
desta ou daquela categoria de profissionais, tudo ao sabor dos interesses do
momento.
Alterações introduzidas pela LC n o 147, de 7-8-2014
A LC n o 147/14 veio ampliar o elenco dos serviços que podem ser
tributados pelo regime simplificado mediante inclusão das seguintes
atividades: advocacia; fisioterapia; corretagem de seguro; medicina,
inclusive laboratorial e enfermagem; veterinária; odontologia; psicologia;
psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia;
clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; serviços de
comissária; de despachantes; de tradução e de interpretação; arquitetura;
engenharia; medição; cartografia; topografia; geologia; geodésia; testes,
suporte e análises técnicas e tecnológicas; pesquisa; design; desenho;