Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 624 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originalmente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Súmula 625 – Controvérsia sobre matéria de direito não impede
concessão de mandado de segurança.
Súmula 626 – A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito
em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo
recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o
objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da
impetração.
Súmula 629 – A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização
destes.
Súmula 630 – A entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão vinculada interesse apenas a uma parte
da respectiva categoria.
Súmula 631 – Extingue-se o processo de mandado de segurança se o
impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte
passivo necessário.
Súmula 632 – É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para
impetração do mandado de segurança.
Súmula 638 – A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção
monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional,
não viabilizando recurso extraordinário.
Súmula 646 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.
Súmula 648 – A norma do § 3 o do art. 192 da Constituição, revogada
pela EC n o 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha
sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Súmula 654 – A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5 o ,
XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade
estatal que a tenha editado.
Súmula 655 – A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição,
em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de
precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica
dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Súmula 656 – É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas
progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –
ITBI com base no valor venal do imóvel.