Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“referida no § 2 o do art. 4 o ”, contida no caput do art. 7 o ; e “ou empregados”
e “empregados”, inseridas no caput do art. 7 o e no seu parágrafo único. 39
Não há até agora decisão de mérito, mas tudo indica que, em face da
decisão do Plenário proferida no RE n o 466.343, que a disposição do art.
1 o da Lei n o 8.866/94 que cria a figura de depositário da Fazenda Pública
com o fito de fazer incidir a regra excepcional da prisão do infiel
depositário será considerada inconstitucional.
1 A jurisprudência é tranquila no sentido de que o falsum objetivando exclusivamente a
supressão ou redução de tributos não constitui crime autônomo diferente da sonegação
fiscal. Entretanto, quando o agente sonegador, como no exemplo dado, falsifica recibos de
terceiro, que em razão disso se vê envolvido em processo administrativo fiscal,
caracteriza-se o delito do art. 298 do CP. Nesse sentido o Rec. de HC n o 1.207-SP, 5 a T.,
Rel. Min. Assis Toledo, Lex Jurisprudência do STJ e TRF, v. 29, p. 298.
2 Têm por objeto as prestações positivas ou negativas, instituídas no interesse da
fiscalização e arrecadação tributária.
3 Se o prazo de pagamento de determinado imposto tiver sido estabelecido originariamente
na lei criadora do tributo, obviamente, só por outra lei poderá ser alterado esse prazo. Isso,
entretanto, não quer dizer que tal matéria insere-se no campo da reserva legal.
4 Ver Súmula 323 do STF.
5 Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 197.
6 Cadernos de pesquisas tributárias. São Paulo: Resenha Tributária, 1979. v. 4, p. 261-283.
7 Ver a respeito excelente monografia de Luiz Mélega, A extinção de punibilidade nos
crimes contra a ordem tributária. Direito Tributário Atual. São Paulo: Resenha Tributária,
v. 13, p. 111 ss.
8 Parecer publicado na Revista de Direito Tributário 7.8, p. 160 ss.
9 Cf. Ruy Barbosa Nogueira. Op. cit. p. 211.
10 Não ignoramos opiniões respeitáveis em contrário que defendem a pena privativa de
liberdade nos chamados crimes tributários, quer porque o agente infrator afronta a
autoridade do Estado ao desobedecer as normas tributárias de natureza coativa, quer
porque, exatamente, a sonegação do tributo destinado à execução de obras e serviços
prejudica a sociedade como um todo. E aqui é oportuno invocar, novamente, a sempre
abalizada opinião do experiente mestre Ruy Barbosa Nogueira para quem “se essas razões
de ordem pública são por esse lado procedentes, o fato é que essa pena, ao mesmo tempo
que visa tutelar esses valores públicos e sociais, em verdade também pune o não
pagamento da dívida ao fisco, tanto que a legislação prevê certas hipóteses em que o
pagamento elide a criminalidade” (Op. cit. p. 211).
11 Ver texto integral no item 17.2.
12 Torna impossível a extinção da punibilidade pelo ressarcimento se o infrator for
reincidente, conforme definição da lei tributária.
13 Prescreve o art. 3 o da lei que “somente os atos definidos nesta lei poderão constituir
crime de sonegação fiscal”.
14 A parte final desse dispositivo gerou inúmeras tentativas de trancamento da ação penal
por via do habeas corpus, alegando a consumação da prescrição bienal da pena de multa,
que se imporia em face da primariedade do paciente. Tais tentativas não lograram êxitos
porque a primariedade há de ser comprovada nos autos, mediante a observância do
princípio do contraditório, devendo restar proclamada na decisão judicial. Não há como
pretender fazer essa prova ab initio juntando algumas certidões de distribuidores forenses,
pois o agente pode ter sido condenado em qualquer localidade, mesmo fora do país.
15 Ver texto integral no item 17.2.
16 O art. 5 o da Lei n o 4.729/65, que substituiu os §§ 1 o e 2 o do art. 334 do Código Penal,
acrescentando novas hipóteses de crimes de contrabando e descaminho, está em pleno