Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fruto de aprovação do Projeto de Lei
n o 6.272/2005, criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante
transformação da Secretaria da Receita Federal (art. 1 o ). Este superórgão,
subordinado ao Ministério da Fazenda, recebeu competência também para
planejar, executar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,
arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. O
produto de arrecadação dessas contribuições será creditado diretamente ao
Fundo de Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 68 da LC
n o 101/2000, como forma de assegurar a autonomia financeira da autarquia
securitária (art. 250 da CF). Em consequência, ficou extinta a Secretaria de
Receita Previdenciária do Ministério da Presidência Social (art. 2 o e
parágrafos).
Na esfera estadual, tomando-se por base o Estado de São Paulo, temos o
seguinte: como órgão de cúpula está a Secretaria da Fazenda; logo abaixo,
está a Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), à qual se
subordina o Departamento Executivo da Administração Tributária (DEAT),
que, por sua vez, tem sob seu comando as Delegacias Regionais; cada
Delegacia desdobra-se em Inspetorias e estas em Postos Fiscais; na área do
procedimento administrativo fiscal, temos a Secções de Julgamento
subordinadas às Delegacias Regionais e, como órgão colegiado de segunda
instância administrativa, temos o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)
subordinado à Coordenadoria de Assistência Tributária.
No âmbito municipal, considerando o Município de São Paulo, a
administração tributária está assim estruturada: como órgão de cúpula está
a Secretaria das Finanças, à qual se acham subordinados os Departamentos
de Rendas Mobiliárias e de Rendas Imobiliárias; cada um desses
Departamentos é dividido em Inspetorias Fiscais que, por sua vez,
subdividem-se em Subinspetorias Fiscais. A estrutura da Secretaria das
Finanças, no que tange ao procedimento administrativo fiscal, deixa muito
a desejar, inexistindo órgãos julgadores colegiados em segunda instância.
Uma boa infraestrutura administrativa é indispensável para a eficiente
atuação do poder tributante, no sentido de maximizar a arrecadação
tributária, coibindo, prontamente, a ação danosa dos sonegadores com o
fito de conscientizar o contribuinte de que o pagamento de tributos é um
dever de todos, na proporção de suas respectivas capacidades contributivas.
Uma administração tributária dinâmica, racional e eficiente conduzirá à
redução de custos operacionais na arrecadação de tributos, concorrendo
para a formação de uma conjuntura capaz de propiciar o alívio da pressão
tributária que, entre nós, atinge níveis críticos.
Para dar maior eficiência na arrecadação de tributos, a EC n o 42/2003
inseriu o inciso XXII ao art. 37 da CF, considerando as administrações