Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

criminal, por sua vez, só ocorre enquanto suspensa a pretensão punitiva
retromencionada.
Contudo, em relação ao § 2 o não se pode sustentar sua natureza
temporária, porque a extinção da punibilidade aí proclamada não está
vinculada ao pagamento integral dos débitos tributáriosincluídos no Refis
II. O texto refere-se, com lapidar clareza, ao pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições, inclusive acessórios. Não
mais existe a relação entre adesão ao Programa de Recuperação Fiscal e o
pagamento final da parcela incluída nesse Programa, para a extinção da
punibilidade, como estava no § 3 o do art. 15 da Lei n o 9.964/00, que
instituiu o Refis I. Agora, o pagamento integral do débito tributário, a
qualquer tempo, e independente de ser a última prestação de um
parcelamento, extingue a pretensão punitiva do Estado. O legislador partiu
para a completa despenalização na hipótese de pagamento integral do
crédito tributário porque, nessa hipótese, o interesse público tutelado pela
norma penal teria sido inteiramente satisfeito.
Dir-se-á que essa linha de interpretação, que se afasta da visão kantiana
para apegar-se à corrente do utilitarismo, conspira contra o princípio da
moralidade administrativa, à medida que pode encorajar a prática de atos
fraudulentos, como aqueles tipificados nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137/90,
todos eles envolvendo condutas omissivas ou comissivas de natureza
dolosa. Acontece que, se o pedido de parcelamento do débito
implica suspensão da pretensão punitiva, a qual ficará extinta com
o pagamento da última parcela, seria uma iniquidade permitir o
prosseguimento da ação penal em relação àquele que promover
o pagamento integral do débito,de uma só vez, após o recebimento da
denúncia. Se a razão da extinção da punibilidade está fundada
no pagamento integral do tributo reclamado, não há como deixar de
reconhecer a incidência do princípio da retroatividade da lei penal benigna,
para reconhecer a extinção da punibilidade em todos os casos em que
houver pagamento integral do tributo, independentemente do momento e
das condições desse pagamento.
Outrossim, não se pode deixar de considerar a realidade existente, em
termos de saturação do limite da imposição tributária, que sufoca a vida dos
contribuintes, criando, muitas vezes, a figura do sonegador involuntário por
uma questão de sobrevivência da unidade produtiva. No fundo, a pena
privativa de liberdade, imposta por normas de Direito Penal Tributário,
estará sempre associada à ideia de prisão por dívidas, e por isso merecendo
a repulsa da consciência social, no dizer do saudoso mestre Ruy Barbosa
Nogueira, retrocitado. Não se pode esquecer, também, de que a aplicação
da pena privativa de liberdade pode conduzir, em alguns casos, à supressão