Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Sumário: 14.1 Considerações gerais. 14.1.1 Normas básicas sobre o processo administrativo. 14.2 Processo administrativo tributário federal. 14.3 Processo administrativo tributário estadual. 14.4 Processo administrativo tributário municipal. 4.5 Consulta em matéria tributária. 14.6 Revisão judicial de decisão administrativa contrária à Fazenda. 14.1CONSIDERAÇÕES GERAIS Como é sabido, a obrigação tributária nasce exclusivamente da lei. Concretizada no mundo fenomênico a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram-se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e antecipar o pagamento do tributo submetido a lançamento por homologação. Essas relações disciplinadas na esfera da Administração Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter um resultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente. 1 Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. O procedimento administrativo é a parte dinâmica do processo administrativo. O procedimento administrativo
fiscal, tanto quanto a criação de tributos, é disciplinado por lei, a lei formal que regula o modo de proceder do fisco, de sorte a resguardar sempre o princípio do due process of law. O procedimento administrativo fiscal, na maioria das vezes, gira em torno da discussão do lançamento. O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às vezes, porque está em dúvida quanto a sua legalidade ou a seu quantum exigido; outras vezes, porque se encontra em situação de insolvência, e outras vezes, ainda, por razões culposas ou dolosas. Nesses casos, o fisco dá início a atos fiscalizatórios culminando com a lavratura do auto de infração. Se o contribuinte pagar, extingue-se o crédito tributário e encerra-se o procedimento fiscal. Se o contribuinte impugnar o auto de infração, instaura-se a fase contenciosa da discussão do lançamento. Daí o caráter litigioso do procedimento administrativo fiscal. 2 Essa discussão ou resistência à pretensão do fisco desenvolve-se no bojo do processo administrativo fiscal, no qual a Administração Pública objetiva um pronunciamento final acerca da validade jurídica ou não dos atos de seus agentes. 3 Como se sabe, o processo tributário, instrumento de composição de litígio de natureza tributária, pode desenvolver-se no âmbito administrativo e judicial. Entretanto, se a decisão administrativa for favorável ao contribuinte não há que se cogitar de provocação da atividade jurisdicional do Estado, quer porque não cabe ao fisco submeter ao crivo do Poder Judiciário a decisão proferida pela autoridade administrativa competente, 4 quer porque falece ao sujeito passivo o legítimo interesse econômico ou jurídico de questionar, judicialmente, o resultado favorável que alcançou no procedimento administrativo. Se o resultado for desfavorável ao contribuinte, este poderá ingressar com a ação judicial competente, ou aguardar a oportunidade própria para embargar a execução fiscal. É o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, cumpre salientar que devido ao princípio federativo, que possibilita a autonomia e independência de cada entidade tributante na criação de seus tributos e no estabelecimento das formalidades para sua fiscalização e arrecadação, não temos um Código de <strong>Direito</strong> Administrativo. Por isso, devemos examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável à espécie. Às vezes, a própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. E aqui cabe uma advertência. Nem toda legislação infraconstitucional sobre a matéria é compatível com a inovação trazida pela Carta Política de 1988 que, pelos incisos LIV e LV, do art. 5 o , instituiu, respectivamente, e
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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Dedico esta obra para minha esposa,
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31.Participação em 31 obras colet
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40.Limitações convencionais ao ap
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84.Taxa de adesão ao sistema de te
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121.O princípio da anterioridade e
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158.Imposto não cumulativo. Dificu
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195.Imposto sobre serviços. Inova
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233.Depósitos judiciais - desvirtu
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270.Precatório alimentar. Possibil
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306.Limites de atuação do TCU. Go
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PREFÁCIO À 25a EDIÇÃO As viola
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PREFÁCIO À 24a EDIÇÃO Impossív
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função de reflexões que fizemos
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os crimes tributários e a execuç
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4.2.2.4Repartição das receitas tr
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7.3.1Emenda Constitucional n o 31,
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9.3.2.9Princípio da uniformidade d
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12CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1Conceito
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17.6Lei complementar n o 65, de 15
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1 INTRODUÇÃO Sumário: 1.1 Concei
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Quanto maior a gama de necessidades
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Sinteticamente, podemos conceituá-
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segurança nacionais (art. 8 o , V)
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socioeconômico entre as diferentes
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interpretando dispositivo semelhant
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colhendo elementos mercê dos quais
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2 DIREITO FINANCEIRO Sumário: 2.1
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“Compete à União, aos Estados e
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vinculadas a essas metas estabeleci
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que não tenha outro imóvel, hipó
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§ 10. Antes da expedição dos pre
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pagamentos à vista por ordem cresc
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Posteriormente, essa medida provis
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não são devidos juros moratórios
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lei, sem alteração substancial, n
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Finalmente, existe a classificaçã
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O que fundamentalmente caracteriza
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econômico (art. 170, IV), só perm
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Específicos são aqueles que podem
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Entretanto, em havendo utilização
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tributar. E assim o fez para excetu
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tarifário ou do instrumento tribut
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“Art. 157. Pertencem aos Estados
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arrecada o imposto, devendo devolve
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aplicados no setor educacional, ess
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a última etapa de processo de bene
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o patrimônio público como um elem
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18 RE 89.876-RJ; Rel. Min. Moreira
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38 A cobrança do ICM pelo Municíp
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5 ORÇAMENTO Sumário: 5.1 Conceito
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. contingenciamento de despesas Apa
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extraordinário no valor de R$ 3.92
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deixou de fixar determinada despesa
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sociais que serão mais beneficiada
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Referido princípio resultou de Eme
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orçamentária que decorre de vári
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imposto, sendo-lhe irrelevante a ul
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nacional, à medida que elimina as
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5.7.1Orçamento plurianual Esse or
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Federal está fundamentalmente voca
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Carta Política não autoriza a tra
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de verbas por meio de remanejamento
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ficção, a sua elaboração não p
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O que significa fundos? Existem vá
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tem sentido algum, após decorridos
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decorrentes de guerra, comoção in
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8. deixar de promover ou de ordenar
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“infringir, patentemente, e de qu
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ealizou ou ordenou despesas não au
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ligar às fases anteriores de exame
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A fiscalização operacional diz re
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corporativos que nada têm de sigil
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despesa ou regularizar a situação
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cidadãos e de entidades privadas,
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. dois terços pelo Congresso Nacio
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incluía as contas apresentadaspela
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pela Administração, nem modifican
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seguida de imputação de débito o
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Legislativo Municipal. Entretanto,
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n o 146/2007 de iniciativa do Deput
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§ 5 o O Ministro do Tribunal de Co
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fonte de pessoa física dos partici
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espeitar a autonomia das esferas re
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Constituição do Estado de Mato Gr
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certa pelo lançamento, vista pelo
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Como consequência do estado de per
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eceita. 8 Ora, essas duas hipótese
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até o momento do ingresso de dinhe
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Como se depreende do texto supra,
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simplesmente suprindo deficiência
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princípio à custa do esvaziamento
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pagamento de juros módicos. No Bra
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escopo deixar menos valor em poder
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Com o emprego dessa técnica a taxa
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6.5.6Conversão A maioria dos autor
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Distrito Federal e dos Municípios
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A operação creditícia externa ob
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propiciando facilidades de investim
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desperdiçadas com importações de
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sua securitização, que outra cois
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“As disponibilidades de caixa da
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18 Art. 16 do CTN. 19 Direito admin
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50 As finanças públicas na Consti
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§ 2 o O parecer prévio, emitido p
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nomeações para cargo de proviment
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entidades da Administração Federa
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§ 3 o Os Estados entregarão aos r
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III - o orçamento da seguridade so
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III - o projeto de lei orçamentár
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§ 4 o O disposto no parágrafo ant
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Foi o que aconteceu. A Emenda n o 3
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TÍTULO I DA LEI DE ORÇAMENTO Cap
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§ 1 o São Receitas Correntes as r
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Art. 13. Observadas as categorias e
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a) as dotações destinadas a cobri
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Art. 25. Os programas constantes do
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§ 2 o Dívida Ativa Tributária é
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) manter, durante o exercício, na
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III - os comprovantes da entrega de
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Capítulo III Do controle externo A
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determinação dos custos, ingresso
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entidades aludidas no artigo anteri
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I - ¾ (três quartos), no mínimo,
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agentes municipais deverão comunic
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Art. 3 o A imposição da pena refe
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2. abrir crédito sem fundamento em
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Art. 21. Cinco representantes de ca
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Art. 31. Encerrada a discussão, o
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TÍTULO II DO PROCESSO E JULGAMENTO
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Art. 82. Não poderá exceder de ce
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§ 1 o Os crimes definidos neste ar
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vezes, no órgão oficial, com inte
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Art. 9 o Constitui ato de improbida
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VIII - frustrar a licitude de proce
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§ 1 o A declaração compreenderá
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§ 10. Da decisão que receber a pe
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tenha, no exercício corrente, auto
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Parágrafo único. Os Estados, o Di
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II - nos Estados e nos Municípios,
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I - no exercício anterior, as rece
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§ 3 o com redação dada pela Reso
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operações de crédito de que trat
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Art. 22. Os pedidos de autorizaçã
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Parágrafo único. O descumprimento
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CAPÍTULO V Das Operações de Ante
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I - a posição de endividamento do
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ealizadas com base na Lei n o 7.976
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I - à União, aos Estados, ao Dist
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III - evolução do patrimônio lí
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Art. 9 o Se verificado, ao final de
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II - estar acompanhada de medidas d
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§ 7 o Considera-se aumento de desp
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custeio total, nos termos do § 5 o
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei
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Seção III Da recondução da dív
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§ 2 o Se a devolução não for ef
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II - permuta, ainda que temporária
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Art. 43. As disponibilidades de cai
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II - quanto à receita: o lançamen
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§ 1 o Os valores referentes ao ref
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Seção V Das prestações de conta
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Art. 62. Os Municípios só contrib
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Art. 68. Na forma do art. 250 da Co
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“Art. 339. Dar causa à instaura
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na disciplinação daquela parte ma
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a outros Poderes e ao Ministério P
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concorrente. Afinal, não podem exi
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despesa do Legislativo fica acresci
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171 As restrições impostas aos en
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Parte II DIREITO TRIBUTÁRI O
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votados pelos delegados dos contrib
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Porém, o que realmente caracteriza
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8.5.2.2Leis complementares As leis
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Medida Provisória só produzirá e
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Prescreve o art. 98 do Código Trib
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Em matéria tributária, apesar do
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9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUI
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dos Municípios, que elaboram os re
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I - a denominação e demais caract
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o superior, de sorte a exigir a apl
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transformando-a em instrumento de r
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imposto ou de taxa; para outros, se
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Importante observar que a Carta Pol
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(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
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ecepcionado sendo, portanto, indevi
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deverá ser proposta perante a Just
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IV -do importador de bens ou servi
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iscos da atividade econômica, admi
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Grassa séria controvérsia jurispr
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que tenha recolhido as contribuiç
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endimentos do trabalho, conforme pr
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por sua vez, instituiu uma hipótes
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Em relação aos aposentados e pens
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mas retribuição pela contribuiç
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imunidade tributária são apenas a
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que se refere o inciso II deste art
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egulamentares, bem como o assessora
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A essas exações aplicam-se as dis
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exclui a incidência do ICMS sobre
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determinado tributo, para que esse
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9.3.2.4Princípio da capacidade con
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O critério que leva em conta apena
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177 da CF); e (c) contribuições s
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“É vedado aos Estados, ao Distri
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A variação quantitativa das área
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CF, nos chamados impostos regulató
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g) Tributação de serviços cartor
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De fato, o serviço notarial, bem c
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Nesse caso, haverá sempre uma obri
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Outra questão bastante controverti
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não autorizou a tributação dos s
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Para a perfeita compreensão do ter
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confundir o resultado com o efeito,
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contratado por uma fonte situada no
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2. Ocorre que, no presente caso, o
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venda do bem objeto do leasing fina
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para fins de tributação o destaqu
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Agora, a EC n o 42/2003 veio determ
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de salários seja maior ou igual a
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Essa ação casuística do legislad
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o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PAS
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onerosa e, também, porque pode sup
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41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
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conceituação clássica, em que o
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que seja risco mínimo, médio e gr
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144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
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176 A ressalva constitucional confe
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partir de 2010. Ver IN n o 949, de
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230 A legislação do imposto sobre
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Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
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290 Ação direta de inconstitucion
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característica, quer pela elimina
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334 A imunidade referida na primeir
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2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
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10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
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21, I, da CF), pessoa jurídica de
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sempre pressupõe possibilidade de
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Embora o CTN não o diga expressame
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§ 1 o O emprego da analogia não p
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Em outras palavras, a faculdade de
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11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
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descrita na lei, que gera a obriga
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quer mantendo-a em caráter supleti
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civil. Domicílio comercial é o lo
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é muito difícil de acontecer, hav
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lei não poderá atribuir essa resp
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fundo ou estabelecimento até a dat
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V - o síndico e o comissário, pel
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dos cinco aspectos do fato gerador,
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monetária, impõe-se sua inclusão
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ponto comercial etc.) que compõem
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cabendo ao primeiro a apuração do
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administrativa, nos casos previstos
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se 7 pelo ato em que a referida aut
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Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
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Parágrafo único. No caso do incis
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pelo governante. Periodicamente, v
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Page 706 and 707: evitar os reiterados pedidos de dil
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Page 714 and 715: Segundo o art. 186, o crédito trib
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Page 718 and 719: 7 A oração principal é: O lança
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Page 732 and 733: Carlos Velloso), até hoje, reconhe
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Page 736 and 737: Dessa forma, dívidas tributárias
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Page 748 and 749: e. Órgãos julgadores De conformid
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Deliberou que o novo prazo passa a
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através de seu Conselho, esclarece
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grau que conceder ou denegar a limi
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coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
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consumados, devendo ser conferida
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liminar, em face da relevância da
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esponsabilidade e às suas expensas
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que seus titulares 78 querem, desde
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5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
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43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. M
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75 Trata-se de reclamação apresen
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exigência da diferença do imposto
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casamento do ofensor com vítima me
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liberdade, decorrentes de crimes tr
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Logo, trata-se de crime de conduta,
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efetiva restituição do imposto
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Como se sabe, no final do ano de 19
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Esse art. 95 não nominou o crime,
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aos cofres públicos é receita pú
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situações conjunturais do momento
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previdenciárias patronais (art. 5
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da unidade produtiva, refletindo ne
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débito reclamado e admitir a extin
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se à responsabilidade por infraç
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depositário infiel de que cuida o
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vigor porque não há qualquer coli
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17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
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clandestinamente no País ou import
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II - deixar de recolher, no prazo l
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c) omitir total ou parcialmente rec
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III - a certidão do crédito tribu
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II - o valor originário da dívida
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III - se o aviso de recepção não
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III - na Junta Comercial, na Bolsa
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Art. 26. Se, antes da decisão de p
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do débito, monetariamente corrigid
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Art. 4 o Para cálculo da participa
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IV - o requerimento para citação.
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a) no caso de filial ou sucursal, n
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III - 25% (vinte e cinco por cento)
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II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
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§ 1 o Aos resgates efetuados pelos
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Art. 3 o O administrado tem os segu
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Art. 64. O órgão competente para
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Parágrafo único. Não se enquadra
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§ 1 o Os responsáveis a que se re
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4.05 -Acupuntura. 4.06 -Enfermagem,
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7.10 -Limpeza, manutenção e conse
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12.10 -Corridas e competições de
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vinte e quatro horas; acesso a outr
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17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
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29 -Serviços de biblioteconomia. 2
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I - o crédito tributário não pre
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favor do crime de sonegação fisca
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Ministério Público local a atribu
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mostrado que pedido administrativo,
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deverá ser feito na Caixa Econômi
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101 Para evitar a providência buro
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18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
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que tomou conta do Judiciário como
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Súmula 67 - É inconstitucional a
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Súmula 104 - Não é devido o Impo
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Súmula 144 - É inconstitucional a
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Súmula 392 - O prazo para recorrer
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Súmula 519 - Aplica-se aos executi
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Súmula 571 - O comprador de café
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Súmula 624 - Não compete ao Supre
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Súmula 691 - Não compete ao Supre
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Súmula 46 - A definição dos crim
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Súmula 135 - O ICMS não incide na
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Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
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Súmula 393 - A exceção de pré-e
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Súmula 462 - Nas ações em que re
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19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍ
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III - ............... .............
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a) as exportações de mercadorias
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III - estabelecer critérios para a
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I - ao pagamento de seus créditos,
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II - no caso dos Estados e do Distr
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e) quatro por cento e três por cen
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art. 153, III e IV, da Constituiç
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I - a partir de 1 o de janeiro do s
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está, limitando-se a aperfeiçoar
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das taxas judiciárias que preveem
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i) Alterar a redação do atual §
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edução esta incidente sobre o IPI
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BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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