Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 433 – O produto semielaborado, para fins de incidência de
ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art.
1 o da Lei Complementar n o 65/1991.
Súmula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente.
Súmula 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo
o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do Fisco.
Súmula 437 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a
homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por
meio do arrolamento de bens.
Súmula 446 – Declarado e não pago o débito tributário pelo
contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou
positiva com efeito de negativa.
Súmula 447 – Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na
ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.
Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às
atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a
partir de 24-10-2000, data de vigência da Lei n o 10.034/2000.
Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no
registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Súmula 451 – É legítima a penhora da sede do estabelecimento
comercial. Súmula 452 – A extinção das ações de pequeno valor é
faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Súmula 457 – Os descontos incondicionais nas operações mercantis não
se incluem na base de cálculo do ICMS.
Súmula 458 – A contribuição previdenciária incide sobre a comissão
paga ao corretor de seguros.
Súmula 459 – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de
correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador
mas não repassados ao fundo.
Súmula 460 – É incabível o mandado de segurança para convalidar a
compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula 461 – O contribuinte pode optar por receber, por meio de
precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por
sentença declaratória transitada em julgado.