Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

determinado tributo, para que esse aumento pudesse ser cobrado deveria
constar da estimativa orçamentária.
O requisito da prévia inclusão orçamentária foi suspenso pela Emenda
Constitucional n o 7, de 22-5-1964, até o dia 31 de dezembro de 1964, vindo
a ser revogado definitivamente pela Emenda n o 18/65. A Constituição de
1988 nada inovou sobre o assunto.
Prescreve a Carta Política vigente:
“Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na letra b (acrescentada pela EC n o 42/03).
§ 1 o A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,
153, I, II, IV e V; e art. 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e art. 154, II, nem à fixação da base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I” (redação dada pela EC
n o 42/03).
O primeiro é o princípio da irretroatividade tributária, ou da prévia
definição legal do fato gerador da obrigação tributária.
Sobre ser defeituoso o texto constitucional, pois se a lei criadora do
tributo não estiver em vigor, jamais poderá ocorrer o fato gerador do tributo
– do futuro tributo, seria a expressão mais adequada –, ele é absolutamente
dispensável, na medida em que o princípio da legalidade, por si só, é
suficiente para impedir a cobrança de tributos antes da vigência da lei que
os instituiu.
O segundo princípio é o da anterioridade da lei. A cobrança de tributo
está vinculada a cada exercício financeiro, que é anual, desde a Carta
outorgada de 1824, coincidindo o exercício financeiro com o anocalendário,
isto é, começa no dia 1 o de janeiro e termina no dia 31 de
dezembro. Como dito linhas atrás, desde 22 de maio de 1964, não é mais
exigido o requisito da inclusão orçamentária, isto é, a estimativa de receita
decorrente de tributo criado ou aumentado não mais precisa constar da lei
orçamentária anual como condição indispensável para sua cobrança, como
era da tradição no sistema constitucional brasileiro. Advirta-se, entretanto,
que não se trata de mera anterioridade da lei em relação à cobrança do