Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município.
VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de
suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e
inspeções realizadas;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.”
Os dois primeiros incisos assentam as competências, que
tradicionalmente sempre couberam nas atribuições típicas do Tribunal de
Contas: emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo
Presidente da República e o julgamento das contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta
e indireta. A não prestação de contas anuais pelo Presidente da República
poderá configurar crime de responsabilidade, uma vez que atenta contra a
lei orçamentária (art. 85, VI, da CF).
Embora o inciso I se refira apenas às contas apresentadas pelo
Presidente da República, entendemos que as contas apresentadas pela Mesa
da Assembleia Legislativa, por exemplo, deverá ser objeto de parecer
prévio e não de julgamento, como ocorre nas hipóteses do inciso II, que se
refere às contas dos administradores em geral. É que a Mesa da
Assembleia, por representar o Poder Legislativo, não pode ser comparada a
um simples administrador ou responsável pelo dinheiro público. Aplica-se,
no caso, o princípio da simetria, pelo qual as contas dos três Poderes devem
ser objetos de parecer prévio do Tribunal de Contas e não de julgamento.
De resto, não teria sentido um órgão auxiliar julgar as contas de um Poder
ao qual se subordina. A matéria, entretanto, não é pacífica no STF, que
concedeu liminar na Adin intentada pelo Procurador-Geral da República
para suspender o dispositivo constitucional do Estado de Mato Grosso que