Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A economicidade diz respeito ao exame da despesa feita sob o enfoque
custo-benefício, para verificar se foi escolhido, pelo agente público
responsável, o meio menos oneroso ao erário, acolhendo a melhor proposta,
enfim, refere-se ao exame da despesa para saber se ela foi realizada com
modicidade.
As subvenções são auxílios governamentais concedidos às entidades
públicas ou privadas, em geral, instituições sociais e educacionais, sem
finalidades lucrativas, com o fito de ajudá-las na consecução de seus
objetivos estatutários, destinados a secundar a ação do Estado. O art. 201, §
8 o , da CF veda subvenção às entidades de previdência privada com
finalidades lucrativas.
Renúncia de receitas públicas só pode ocorrer nas hipóteses e nas
condições da lei. O exercício total da competência tributária não é
compulsório, mas, uma vez exercitado e instituído o tributo, somente a lei
poderá dispensar sua arrecadação. Por razões de política fiscal, a lei pode
conceder incentivos fiscais consistentes em isenções, reduções de alíquotas,
reduções da base de cálculo, bem como instituir hipóteses de moratória, de
remissão e de anistia.
Nos termos do art. 70 da CF, a fiscalização abrange os campos contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, representando essa parte final
uma inovação da Constituição de 1988, pois, anteriormente, somente a
União se sujeitava aos atos fiscalizatórios. Outra inovação da Carta Política
vigente diz respeito à obrigatoriedade de prestar contas por parte de
qualquer pessoa física ou entidade pública nas situações referidas no
parágrafo único do art. 70. Esses preceitos, em decorrência do princípio da
simetria, têm aplicação nas esferas estaduais e municipais.
A fiscalização contábil reporta-se ao exame da contabilidade que outra
coisa não é senão uma técnica de controle numérico, mediante o registro
sistemático das verbas arrecadadas e despendidas. O art. 83 da Lei
n o 4.320/64 prescreve:
“A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a
situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes
ou confiados.”
A fiscalização financeira resume-se na verificação de entrada e saída de
dinheiro, ao passo que a orçamentária alude à correta execução do
orçamento.