Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Assim, onde não houver operação subsequente passível de tributação,
por óbvio, não cabe cogitar de compensação do montante cobrado na
operação anterior. É o caso de produto importado pelo consumidor final
não contribuinte do imposto. Na revenda pura e simples de produto
industrializado importado do exterior, também, não há incidência do
imposto por inocorrer o fato gerador. Quando se diz que o IPI incide na
saída do produto industrializado do estabelecimento, refere-se à saída que
se segue à industrialização do produto. O produto industrializado sai de um
estabelecimento comercial tantas vezes quantos forem o número de
revendas do referido produto. Só é relevante para deflagrar o fato gerador
da obrigação tributária aquela saída que se segue à sua industrialização,
sem o que a situação tipificada na norma jurídica de tributação não se
concretiza.
Daí por que o STJ uniformizou a sua jurisprudência firmando a tese da
não incidência do IPI na operação de revenda do produto importado. 226
Resta claro que a intributação da operação de revenda do produto
importado não suscitou e nem deve suscitar a tese da não incidência do IPI
no desembaraço aduaneiro pela impossibilidade de compensação do
montante do imposto recolhido na operação anterior. Aliás, no
entendimento do STF, a não cumulatividade é mera técnica de tributação
para aliviar a carga tributária nas variadas etapas de circulação do produto
ou mercadoria até chegar ao consumidor final. A não cumulatividade
equivale à tributação apenas do valor acrescido em cada operação.
Pode-se concluir do exposto que a não cumulatividade do IPI não tem
pertinência com o exame do fato gerador desse imposto. Se uma pessoa
física ou jurídica procedeu à importação de produto industrializado o fato
gerador respectivo ocorre no ato do desembaraço aduaneiro nos precisos
termos do art. 46, I do CTN, sendo irrelevante a destinação desse produto:
se para uso próprio ou revenda.
De qualquer forma, diante da jurisprudência do STF em sentido
contrário, há que se aguardar a final manifestação da Corte Suprema nos
autos do RE n o 723651, onde se reconheceu a existência de repercussão
geral sobre o tema suscitado, conforme ementa a seguir:
“IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL –
AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL
DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA
DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da
incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na