Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Ao contrário, reforça esse órgão público na tarefa de dirimir conflitos na
área tributária, julgando com imparcialidade e justiça os processos
administrativos submetidos a sua apreciação.
No exercício da função de julgar, o interesse público impede a
Administração de proferir decisão ilegal contra os interesses do
contribuinte. Para tanto, o órgão julgador de 2 a instância administrativa, o
CARF, não se submete ao princípio da hierarquia, o que assegura àquele
órgão colegiado e paritário, integrante da estrutura administrativa do
Ministério da Fazenda, proferir decisões justas para as partes, de
conformidade com o moderno conceito de jurisdição que não está ligado
exclusivamente ao Poder Judiciário, como se verifica dos princípios
constitucionais aplicáveis a processos administrativos de qualquer espécie.
O que se deve deixar claro é a distinção entre o interesse privado do
poder público, representado pelo fisco em arrecadar o maior volume de
tributos, autuando os contribuintes que no seu entender estariam
descumprindo as obrigações tributárias, com o interesse público da
Administração de dirimir por via do processo administrativo regular o
litígio decorrente da impugnação do contribuinte à pretensão do fisco. O
órgão julgador colegiado e paritário não se posiciona nem pode se
posicionar como parte da relação jurídico-tributária.
Enfim, a alegação dos defensores da tese pró-revisão judicial, de que
não há na Constituição qualquer impedimento no sentido de possibilitar à
Administração Pública socorrer-se das garantias da ampla defesa ou do
livre acesso ao Poder Judiciário que pudesse implicar a vedação do direito
de ajuizar a ação anulatória da decisão administrativa desfavorável à
Fazenda, não tem, data vênia, respaldo no princípio da razoabilidade, que
se impõe como um limite à ação do próprio legislador. A falta do interesse
de agir da Fazenda para desfazer a decisão administrativa que a própria
Administração proferiu no exercício regular da sua função de julgar não
precisa estar expressa na Constituição. Ela decorre do sistema jurídico
global.
d) O art. 156, IX, do CTN permite a revisão judicial
Alguns autores sustentam a tese da revisão judicial ancorados na
disposição do art. 156, IX, do CTN, que de fato prescreve no sentido de
que extingue o crédito tributário “a decisão administrativa irreformável,
assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa
ser objeto de ação anulatória”.