Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Esse princípio que decorre do princípio federativo proíbe qualquer tipo
de barreira tributária entre os Estados ou Municípios, que, no passado,
tomaram longo tempo dos tribunais. Até o advento do Código Tributário
Nacional – Lei n o 5.172, de 25-10-1966 – sempre existiram problemas com
tributações interestaduais, apesar do princípio constitucional expresso. Até
recentemente alguns Estados-membros, por exemplo, além de estatuírem
pautas fiscais para efeito de operações interestaduais do ICM, hoje ICMS,
deixavam de reconhecer o crédito do imposto em relação a certas
mercadorias procedentes de determinados Estados da Federação. 180
Cumpre esclarecer que não se incluem na proibição o estabelecimento
de alíquotas diferenciadas para o ICMS para as operações internas,
interestaduais e de exportação. O Senado Federal tem competência para,
através de resoluções, fixar alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais e de exportação, bem como para fixar alíquotas mínimas ou
máximas para operações internas (art. 155, § 2 o , IV e V, a e b, da CF).
Outrossim, em relação às operações e prestações que destinem bens ou
serviços a consumidor final localizado em outro Estado, aplicar-se-á a
alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e
a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do ICMS (art.
155, § 2 o , VII, a e b, da CF). 181
9.3.2.11Princípio da igualdade de tratamento dos
títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal
e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas
A Constituição Federal prescreve:
“Art. 151. É vedado à União:
............... ............... ............... ............... ............... ............... ...............
II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos
agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus
agentes.”
Esse princípio não permite que a União trate desigualmente suas
próprias dívidas e as de outros entes políticos, bem como os vencimentos
de seus funcionários e os dos funcionários de outras esferas de governo. Na
verdade, o princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território
nacional, também conhecido como princípio da uniformidade geográfica,